ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 06-12-2010.

Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulo Marques, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo vereador Nilo Santos, o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/10 (Processo nº 4224/10). Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 066/10, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje e amanhã, na 27ª Reunião do Conselho das Cidades, no Auditório do Ministério das Cidades, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 836667, 836668, 836669, 836670, 836671, 836672, 836673, 851096, 851097, 851098, 851099, 865308, 865309, 865310 e 865311/10, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, o vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando providências referentes aos serviços de telefonia móvel a que têm acesso os vereadores deste Legislativo. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, o senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à vereadora Juliana Brizola. Em prosseguimento, a vereadora Juliana Brizola procedeu à entrega, ao senhor Presidente, de Requerimento solicitando a instauração de Comissão Processante para investigar denúncias publicadas no Jornal Diário Gaúcho, nas edições dos dias três e quatro de dezembro do corrente, envolvendo gestões da Secretaria Municipal da Juventude, tendo-se manifestado a respeito o vereador Pedro Ruas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Mauro Zacher, João Bosco Vaz, este pelo Governo, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Maristela Maffei, Idenir Cecchim, Adeli Sell, Paulinho Rubem Berta e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, o vereador João Bosco Vaz formulou Requerimento verbal, indeferido pelo senhor Presidente, solicitando Tempo Especial, nos termos do artigo 94, alínea “f”, do Regimento. Às quinze horas e dezesseis minutos, o senhor Presidente informou alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão e, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram apregoados Requerimentos de autoria do vereador Mauro Zacher, subscritos nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para as Subemendas nº 01 às Emendas n^os 42 e 43 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 039/10 (Processo nº 3714/10). Em continuidade, foi apregoado o Memorando nº 032/10, de autoria do vereador DJ Cassiá, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, no ato solene de sanção da Lei nº 10.987, que reconhece o ''funk'' como um movimento cultural e musical de caráter popular do Município, às dezesseis horas e trinta minutos, no Gabinete do Prefeito Municipal, em Porto Alegre. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 038/10 (Processo nº 3639/10), em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por quinze votos SIM, treze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Fernanda Melchionna, Dr. Thiago Duarte, Nilo Santos, Maristela Maffei, Carlos Todeschini, João Antonio Dib e Sofia Cavedon e encaminhado à votação pelos vereadores Aldacir José Oliboni e Nilo Santos, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Nilo Santos e Sebastião Melo e optado pela Abstenção o vereador Nelcir Tessaro. A seguir, os vereadores Idenir Cecchim Pedro Ruas, Aldacir José Oliboni e Sebastião Melo manifestaram-se acerca da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 038/10. Após, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque de Emendas: de autoria do vereador Carlos Todeschini, subscrito nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, com relação à Emenda nº 68 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 039/10; e de autoria do vereador Reginaldo Pujol, com relação à Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/10 (Processo nº 2974/10). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/10 (Processo nº 2974/10), após ser discutido pelos vereadores Maria Celeste, Luiz Braz, Sofia Cavedon, Carlos Todeschini, Sebastião Melo, Reginaldo Pujol, Beto Moesch e Mauro Pinheiro. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/10, por dez votos SIM, dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul Torelly, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e optado pela Abstenção o vereador Nelcir Tessaro. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/10, por onze votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul Torelly, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e optado pela Abstenção o vereador Nelcir Tessaro. Na ocasião, o vereador Mauro Zacher formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento de Sua Excelência, em Comunicação de Líder. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/10, por oito votos SIM, dezenove votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul Torelly, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Mario Manfro, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e optado pela Abstenção os vereadores Luiz Braz e Nelcir Tessaro. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/10, por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Foi aprovada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/10, por vinte e um votos SIM e oito ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul Torelly, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Manfro, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e optado pela Abstenção os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/10, por vinte e um votos SIM e cinco ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul Torelly, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Manfro, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e optado pela Abstenção os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Maria Celeste e Mauro Pinheiro. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/10, por dezenove votos SIM e dez votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul Torelly, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, tendo apresentado Declaração de Voto, conjuntamente, os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon. Em prosseguimento, o vereador Mauro Zacher procedeu à entrega, ao senhor Presidente, de Aditamento ao Requerimento hoje apresentado pela vereadora Juliana Brizola, de instauração de Comissão Processante para investigar denúncias publicadas no Jornal Diário Gaúcho, nas edições dos dias três e quatro de dezembro do corrente, envolvendo gestões da Secretaria Municipal da Juventude. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 029/10 (Processo nº 3242/10), após ser discutido pelos vereadores Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol e Alceu Brasinha. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 029/10. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 029/10. Após, o vereador Reginaldo Pujol e a vereadores Sofia Cavedon manifestaram-se sobre a data de apreciação, por este Legislativo, do Projeto de Lei do Executivo nº 039/10. Em continuidade, foram aprovados Requerimentos verbais formulados pelos vereadores João Antonio Dib e Carlos Todeschini, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/10 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 067/10 (Processos n^os 4118 e 1399/10, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 039/10 (Processo nº 3714/10), o qual deixou de ser apreciado em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pela vereadora Sofia Cavedon, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei Complementar do Executivo n^os 013 e 014/10, este discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Adeli Sell, Toni Proença e Idenir Cecchim, os Projetos de Lei do Executivo n^os 054, 056, 058 e 059/10, este discutido pelo vereador Reginaldo Pujol, e o Projeto de Resolução nº 039/10. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Airto Ferronato, João Antonio Dib e Aldacir José Oliboni, este pela oposição. Na ocasião, em face de manifestação do vereador Reginaldo Pujol, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Durante a Sessão, foi registrada a presença, neste Plenário, da deputada federal Manuela d’Ávila. Às dezoito horas e vinte e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro, Mario Manfro, Mauro Pinheiro e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelos vereadores Bernardino Vendruscolo e Dr. Thiago Duarte, este como Secretário “ad hoc”. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, há poucos dias esta Câmara Municipal fez uma licitação para uso de serviço de telefonia móvel, e venceu a empresa Claro; trabalhávamos até então com a Vivo. A Vivo já era péssima, ruim, com muitos problemas, e trocamos agora pela Claro, que é de quinta categoria. Eu não consigo sinal no celular quando vou, por exemplo, à Ilha das Flores, para fazer uma reunião. Eles nos passaram aquele aparelhinho branco, 3G, sei lá o nome, e à noite, simplesmente, ele não funciona. Eu moro no Centro de Porto Alegre e não consigo trabalhar, acessar a Internet. Quero requerer à Mesa Diretora que entre com um processo de rompimento com esse contrato.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Acolho seu Requerimento, encaminharei ao Presidente Nelcir Tessaro. Fique tranquilo, Vereador.

O SR. ADELI SELL: Eu já quero agradecer, porque estamos colocando dinheiro público nisso, e é um absurdo não podermos trabalhar e resolver o problema dos nossos concidadãos.

A SRA. JULIANA BRIZOLA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro Tempo Especial para Vereador, regulamentado no art. 94, § 1º, letra f, do Regimento desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Vossa Excelência está pedindo este tempo porque se sentiu ofendida?

A SRA. JULIANA BRIZOLA: Isso.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Defiro.

A Verª Juliana Brizola está com a palavra em Tempo Especial.

A SRA. JULIANA BRIZOLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público que nos assiste em casa e aqui nas galerias, confesso a vocês que o motivo que me traz aqui hoje não é dos mais agradáveis, mas nem por isso posso fugir de vir à tribuna desta Casa, onde tanto tenho aprendido com os meus colegas Vereadores, para dizer tudo o que está acontecendo, tudo o que está se passando em relação às notícias veiculadas em alguns jornais, às quais a maioria das pessoas já deve ter tido acesso.

Em primeiro lugar, eu quero dizer a todos que essas supostas denúncias - sim, supostas, porque estive com o Promotor Frederico Medeiros, da Promotoria Especializada Criminal, e ouvi da boca do Promotor: “Srª Juliana, a senhora não é alvo de investigação no Ministério Público. O que há contra a senhora é uma denúncia, até aqui, sem provas”... Denúncia esta feita por essa mulher que foi Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Juventude na minha gestão e que hoje está sendo usada como um instrumento por um grupo político de dentro do meu Partido, o PDT. A Fulbra foi a entidade que deu prosseguimento ao ProJovem, já que a Fundae tinha caído por motivos que todos vocês já conhecem, em relação à gestão do meu antecessor. Não fui eu que contratei a Fulbra: quando eu entrei na Secretaria - tenho documentos aqui que comprovam isso -, ela já estava prestando serviços à Secretaria Municipal. Foi assinada a prestação de serviço pelo então Secretário Paulo Pruss e também pelo Coordenador do ProJovem, na época, o Sr. Rafael Fleck. Está aqui nos autos do Processo. Essa investigação não é contra mim.

O que eu quero dizer para vocês e que é muito importante aqui retratar é o que está por trás dessas denúncias. Denúncias que vêm mascarar o verdadeiro período em que esta Secretaria, sim, foi alvo de uma quadrilha. Quadrilha que foi denunciada pela Polícia Federal, denunciada por formação de quadrilha e enriquecimento ilícito. Foram nove pessoas indiciadas. Não é uma denúncia, não é mais uma investigação; foram nove indiciados! Talvez, para esse grupo, isso não tenha muita importância, porque eles caminham por aí, pelos corredores, fazem política como se nada tivessem nas costas. Realmente para eles não deve ser nada, porque muitos desses nove, que estão indiciados pela Polícia Federal, têm um homicídio nas costas, já foram processados por um homicídio! O que esperar dessa gente? Vejam com quem eu estou me metendo!

Nesse sentido, eu quero fazer aos meus colegas Vereadores, aos quais eu tenho muito apreço e muita admiração, um registro: se algo acontecer comigo, com a minha família ou com alguém que trabalha comigo, podem ter certeza de que veio desse grupo. Um grupo que quer vender o meu Partido, um grupo que quer participar de todos os Governos, não importa que o PDT tenha tido candidato na eleição ao Governo do Estado - porque, sim, fomos, indicamos o Vice -, e na Reunião do Diretório Estadual estavam todos lá votando pela participação do Governo Tarso Genro. E aqui eu quero falar para os meus amigos petistas: não é nada contra o PT, muito pelo contrário; estamos, com muita honra, no Governo da Presidente Dilma. Podem contar comigo, sim, como Deputada Estadual eleita, com a minha ajuda, nesse Governo, que tenho certeza de que marcará a história.

Agora, o PDT não precisava se rebaixar e querer cargos neste Governo. Todos sabem, a opinião pública está dizendo, está feio para o PDT. Mas é isso que esse grupo, que está dentro do Partido, quer. Ele não está dentro da política pelo bem comum, esse grupo está na política para ganhar dinheiro e depois gastar. É isso que eles fazem dentro do meu Partido. Mas eu vou até às últimas consequências. Quero dizer para vocês que não tenho medo da verdade. Abram as minhas contas, abram as minhas linhas telefônicas, investiguem a minha vida, conheçam a minha família, saibam de onde vim e o que aprendi!

Por isso, Sr. Presidente, vou encerrar fazendo um apelo aos meus colegas Vereadores, porque tenho certeza de que ninguém vai se furtar de querer saber o que houve verdadeiramente na Secretaria Municipal da Juventude: eu quero ser investigada, resta saber se os outros também vão querer ser. Estou entrando aqui com um Requerimento de instauração de CPI na Secretaria Municipal da Juventude. (Palmas.) Tenho certeza, Ver. João Antonio Dib, de que o senhor compreende a minha questão, como Líder do Governo que é. Tenho certeza de que o Prefeito Fortunati, para o bem do seu Governo e para limpar essa gente sórdida que permeia o PDT, também vai apoiar essa CPI. Sr. Presidente, está aqui o Requerimento, e conto com a colaboração de todos, para que o povo de Porto Alegre não fique à mercê dessa bandidagem, dessa quadrilha que já se instaurou uma vez na Secretaria Municipal da Juventude e que anda permeando os ambientes políticos. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, faço um Requerimento em meu nome e em nome da Verª Fernanda Melchionna, em nome do PSOL: queremos assinar o pedido de CPI da Verª Juliana Brizola.

(O Ver. Nelcir Tessaro assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado, Ver. Bernardino, por ter aberto esta Sessão e a presidido até o momento.

O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MAURO ZACHER: Colegas Vereadores, estava aqui escutando atentamente a minha colega Vereadora, que, sem dúvida, deve estar sentindo na pele o que este Vereador já sentiu, por seu nome estar nos jornais, em sites, e não conseguir fazer a defesa. Eu acho que esta tribuna permite que ela venha realmente esclarecer o acontecido, embora não tenha feito isso; talvez esteja querendo levar isso para uma CPI. Eu quero afirmar, em primeira ordem, que este Vereador, do PDT, também assinará a CPI! Porque fazer aqui denúncias e não as esclarecer não vai passar, independente do seu sobrenome! O que está na imprensa é muito claro, ainda há mais por vir, mas não ache que vai delegar a este Vereador, que foi Secretário, que implementou uma Secretaria importante, que teve a coragem de coordenar projetos de grande impacto... Agora, com uma CPI, Verª Juliana, como diz V. Exª, vai ser possível olharmos o ProJovem que este Vereador coordenou e o ProJovem que V. Exª e seu marido coordenaram. Não fui eu quem quis isso. As denúncias são graves, a imprensa está cobrindo, mas também está amordaçada, porque nós sabemos que houve influência de pessoas que não deixaram sair tudo o que deveria sair. Mas que bom, o nosso Partido tem que sair fortalecido disso. Agora, se V. Exª está pedindo uma CPI, não ache que nós não estaremos dentro. Nós estaremos dentro, porque queremos também a verdade!

O que há, sim, o que acompanhamos pela imprensa, é outra operação, é a Operação Açorianos, em que há gravações sérias de corrupção, em que há denúncias de propinas e de devolução de dinheiro de CCs! Mas o que é isso?! Eu também vou assinar essa CPI, porque quero escutar cada um daqueles servidores, quero ir também a esse Promotor e saber quem foi que devolveu dinheiro. E doe a quem doer, Ver. Thiago! Esse pedido direcionado à minha gestão não vai me intimidar, porque não devo nada. E quero dizer mais uma vez aos Vereadores e Vereadoras desta Casa: eu, sim, quando fui denunciado, tive a coragem, Ver. João Bosco Vaz, de descer - coisa que o Secretário não fez ainda, mas vai fazer, não vai se esconder embaixo da saia de ninguém! Vai ter que vir aqui, porque eu vou convocar! Eu quero a verdade! Eu vim, eu fui à Polícia Federal, abri as minhas contas, o meu sigilo; não tenho vergonha, não tenho o que esconder! Então, eu quero dizer que uma CPI não vai esconder... Nós vamos saber a verdade, porque não tenho o que esconder na minha gestão, sou claro. Vamos ter a oportunidade, talvez, de comparar, vamos ver que, em relação ao ProJovem - coisa que não foi dita na imprensa, mas todos sabemos que foi um grande fracasso a atual Secretaria da Juventude, Ver. Tessaro, ela não teve a capacidade de ser gestora -, os alunos foram embora, ela não teve capacidade de matricular os alunos.

Não venha dizer que este Vereador não assinou. Ora, a imprensa está aí para fazer isto: para investigar, para mostrar. Vossa Excelência tem todo espaço que quiser para dizer o que quiser, para vir a esta tribuna se explicar, trazer o seu esposo, que é o Secretário. Agora, não fique me acusando, vocês já fizeram isso demais! (Expressões retiradas do texto por Requerimento do Ver. Mauro Zacher.) [...] quase matou um assessor meu na campanha! Quase matou um assessor meu! Então, quem vai ter que responder por tentativa de homicídio é V. Exª, é o seu esposo! Ou não é verdade que, na campanha, deram com um pedaço de pau nas costas dele, de uma maneira covarde?! De maneira covarde! Porque tinham dinheiro! Tinham dinheiro para contratar gente como ninguém! Era uma campanha vistosa!

Agora, V. Exª não vai me acusar! Este Vereador está aqui para dizer o que tiver de dizer. E, se V. Exª quer uma CPI, não tem importância, nós também queremos. Não adianta me olhar com essa cara de deboche, isso não é postura de Vereadora, isso é coisa de criança mimada!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Em nome da Bancada do PDT, eu gostaria de dispor de Tempo Especial para me expressar, no momento, sobre este assunto.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereadores, eu pediria que este assunto fosse encerrado, nós já tivemos o ponto e o contraponto. Que se acalmem os ânimos dos Srs. Vereadores para prosseguirmos com a nossa Sessão, que é muito importante hoje.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sinceramente, de coração... Estou inclusive tremendo aqui, vejo que os Vereadores estão surpresos pelo fato de o meu Partido, o nosso Partido, o PDT, um Partido de grandes serviços prestados a esta Nação, vir aqui discutir publicamente baixarias dessa ordem. Olha, eu confesso aos colegas Vereadores e às colegas Vereadoras - e não me deixa mentir aqui o Alexandre, o Rambo, que ali está, o Secretário, e não me deixa mentir aqui o Ver. Mauro Zacher: eu tentei de tudo para que esse confronto não acontecesse. Eu conversei, eu tentei demover, eu fiz o que pude. Agora, quero dizer como Vereador do PDT, com a experiência que eu acho que tenho, de quase 12 anos nesta Casa, Juliana, minha querida e minha amiga, e Mauro - eu estou tremendo: vocês erraram em vir aqui publicamente lavar roupa suja, assunto que interessa a nós do PDT. Que interessa a nós do PDT! Vocês não imaginam a repercussão que isso vai ter. O que isso representa para um Partido? O que representa para esta Casa? O que representa para os amigos de vocês, Vereadores? Esta Casa está perplexa, nunca teve tanta assistência como tem agora.

Mas isso é simples. Todos os Partidos têm um Conselho de Ética. Quem se acha prejudicado põe no Conselho de Ética. Esta Casa tem um Conselho de Ética. Quem se acha prejudicado deve ir, nesta Casa, ao Conselho de Ética. Agora, eu quero dizer com sinceridade aos meus companheiros de Partido: nenhum dos dois tem razão pelo que aconteceu aqui nesta tribuna. Lá fora, não sei. Eu não julgo ninguém, para que eu não seja julgado. Nós poderíamos ter sido poupados nesta tarde, aqui, de uma situação política que atrapalha o Governo do Município e que nos atinge no todo, futura Presidenta Verª Sofia Cavedon.

Vou repetir: a Verª Juliana, ofendida e com razão por tudo o que saiu na mídia, e o Ver. Mauro Zacher, também, com razão por tudo o que sofreu, poderiam ter procurado o Conselho de Ética desta Casa e o Conselho de Ética do nosso Partido, o PDT. Agora, dar publicidade a isso tudo, “mexer na abelheira”, trazer para fora do Partido essas coisas...! Estou surpreso, Ver. Pedro Ruas! Eu não estou querendo acreditar em tudo o que eu ouvi aqui! E tentei com os dois grupos: “Vamos acalmar, vamos parar, isso não serve nem para um lado e nem para o outro!” Porque eu sou amigo dos dois grupos e quero o entendimento! Mas não foi o que se viu aqui! Infelizmente - infelizmente! - isso aconteceu!

Peço que os meus companheiros de Partido, tanto a Deputada Juliana Brizola - agora eleita - quanto o Ver. Mauro Zacher, reflitam sobre isso. Reflitam sobre isso! Se é impossível a convivência, que esta Casa, através da Comissão de Ética, resolva, ou que o PDT, através da sua Comissão de Ética, tenha uma posição. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e colegas Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, nossos colegas Agentes Comunitários da Saúde que hoje estão conosco na Câmara Municipal, eu vim aqui trazer a posição do nosso Partido, o Partido Socialismo e Liberdade, a minha posição e a posição do Ver. Pedro Ruas. Nós a estamos apoiando, Verª Juliana Brizola, porque hoje V. Exª teve a coragem, a garra, a dignidade e a decência de buscar o cumprimento da função legislativa de Vereador. Vossa Excelência veio a esta tribuna pedir, na Câmara Municipal, que os Vereadores e as Vereadoras investiguem a sua gestão na Secretaria Municipal da Juventude, a gestão do Secretário Rambo, a gestão anterior da Secretaria Municipal da Juventude, que era composta pelo Ver. Mauro Zacher, porque nós, aqui, estamos tratando da coisa pública.

Nós, aqui, estamos discutindo, como Vereadores do Legislativo Municipal, os recursos que foram investidos para ter um programa de capacitação para a juventude da nossa Cidade, que é o ProJovem, em relação ao qual há denúncia de corrupção. Nós estamos discutindo aqui a necessidade de o Legislativo investigar a execução das verbas públicas da Prefeitura Municipal. Vossa Excelência, que tem a firmeza e a garra das mulheres, a partir de fevereiro será Deputada na Assembleia Legislativa e levará essa firmeza que teve aqui na Câmara de Vereadores ao não aceitar os ataques fortuitos que, muitas vezes, acontecem na política. Vossa Excelência vem sofrendo esses ataques por um grupo que lhe persegue, o qual já está sendo investigado na Justiça, no Ministério Público, algo que precisa ser aprofundado.

O seu avô, o Dr. Brizola, por ser coerente, por defender os trabalhadores e os movimentos sociais, por ter posição política e ideológica, por não ter vergonha de denunciar a política de balcão de negócios, muitas vezes foi atacado na sua história; por sua garra, sua coragem, foi perseguido de maneira cínica por setores que buscavam o desconstituir enquanto liderança política. E V. Exª, Verª Juliana, uma jovem que começou a vida política a partir da Secretaria Municipal, depois assumiu o primeiro mandato de Vereadora e agora vai para a Assembleia Legislativa, também tem na sua trajetória a mesma garra e a mesma coragem para enfrentar aqueles que buscam o desconstituir.

Nós queremos - achamos que é uma obrigação deste Legislativo Municipal - que haja uma Comissão Parlamentar de Inquérito, porque quem não deve não teme. E V. Exª mostrou, com muita coerência, com muita coragem e força desta tribuna, a sua vontade de ter o sigilo fiscal, o sigilo bancário e telefônico quebrados, para mostrar que, talvez, haja uma armadilha contra Vossa Excelência. De qualquer forma, independentemente do que vem sendo veiculado, das acusações que fazem de maneira baixa a V. Exª, apesar de não haver nenhum fundamento político, eu acho que a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre, assim como eu e o Ver. Pedro Ruas, independente da posição política dos grupos, da discussão dos dez milhões que foram desviados do ProJovem - ou seja, desviados dos jovens pobres da cidade de Porto Alegre, dos jovens que muitas vezes não têm sequer condições de pegar um ônibus e buscar um emprego, jovens que buscam no programa de formação a primeira formação educacional e também a primeira formação profissional -, deve isso para a cidade de Porto Alegre, Ver. Pedro Ruas. Pela Constituição, a Câmara de Vereadores tem o dever de investigar e fazer, através das CPIs, a fiscalização do Executivo Municipal.

Eu vim aqui me solidarizar com V. Exª, acho que hoje a Vereadora deu uma aula de coragem e dignidade. E quero dizer também que no Requerimento que solicita a CPI já consta a assinatura desta Vereadora e a do Ver. Pedro Ruas. Vamos à luta contra a corrupção e a favor da justiça. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu venho a esta tribuna em nome do meu Partido, porque, na discussão entre dois Vereadores neste plenário, levantou-se uma dúvida sobre uma malversação de recursos em uma Secretaria. Isso, se aconteceu, diz respeito a toda a Câmara de Vereadores, porque diz respeito a toda a sociedade. Se não aconteceu, isso fica apenas no âmbito do Partido ao qual os dois Vereadores pertencem, porque seria, afinal das contas, Ver. Ruas, apenas uma questão disciplinar. Mas, se a relação entre esses dois Vereadores, quando assumiram a Secretaria da Juventude, acabou ocasionando algum prejuízo para a sociedade, aí extrapola, realmente, e não é mais questão do Partido X ou Y, mas de todos os Vereadores, de todos os Partidos, de toda a sociedade.

É lamentável que isso aconteça, porque eu admiro os dois Vereadores, são dois jovens que têm muita qualidade, já demonstraram isso nas suas ações nesta Câmara de Vereadores, e é lamentável que eles, com toda a qualidade que têm, estejam envolvidos nessa briga. Acontece que, para nós, o que interessa, neste momento, é qual o prejuízo que a Secretaria da Juventude ocasionou através das gestões feitas por um grupo e pelo outro. Com toda a certeza, nós, Vereadores, não temos mais como não assinar o pedido de CPI. Foi feito o pedido de CPI pela Verª Juliana, foi aceito o pedido de CPI pelo Ver. Mauro Zacher, já foi reafirmado por um dos Líderes aqui, o Ver. Pedro Ruas, e eu acredito que todos nós, Vereadores, Ver. Pujol, temos, a esta altura dos acontecimentos, a obrigação de assinarmos esta CPI.

A questão aqui, Ver. Pedro, não é de tomar partido antes de se verificar o que está ocorrendo, porque senão nós vamos apenas partir para “vou defender esse daqui e atacar aquele lá”. Eu acho que nós temos que ter a honestidade de propósitos para estudarmos os assuntos, para verificarmos os assuntos, para irmos a fundo nas nossas investigações, a fim de que aquilo que for a decisão da CPI seja realmente alguma coisa em prol da sociedade, que seja em defesa da sociedade, e não em defesa deste ou daquele Vereador. Nós podemos gostar dos dois, podemos ter admiração pelos dois, mas, a esta altura dos acontecimentos, o que interessa para nós é a sociedade, é o fato de que Porto Alegre foi prejudicada, de que a sociedade foi prejudicada. Nada mais do que isso! Porque, se partirmos do princípio de defender este e atacar aquele - eu quero que este não sofra nada e quero que aquele sofra tudo -, nós vamos cometer realmente um erro e não vamos desempenhar o nosso papel de Vereador como devemos.

Tenho certeza - eu conheço esta Casa há bastante tempo - de que os Vereadores aqui não agem dessa forma. É claro que nós sempre procuramos, na medida do possível, evitar as CPIs, porque as CPIs são o extremo a que chegamos para fazer qualquer tipo de verificação. Mas esta CPI, Ver. Cecchim, foi pedida por um Vereador e foi aceita pelo outro. Então, não é uma questão de que algum Vereador aqui quis utilizar esse instrumento para fazer essa averiguação, não; os dois Vereadores envolvidos acharam por bem que esse seja o instrumento, Ver. Mario Manfro, meu companheiro, utilizado para fazer todas as investigações. E nós, da Bancada do PSDB, não vamos ficar fora disso. Nós vamos aceitar também esse pedido de CPI, porque acredito que seja o caminho melhor.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, apesar de estarmos aqui neste momento enquanto Líder da Bancada do PCdoB, não estaremos por todo tempo para poder fazer o debate neste Plenário. Mas não vamos deixar de analisar e avaliar, com seriedade, se o Município de Porto Alegre, com o projeto do Governo Federal, foi atingido, se realmente houve malversação de verba pública por parte dessa entidade. Agora, senhoras e senhores, não vou fazer da tribuna uma plateia para aplaudir ou vaiar, porque é muito triste o que aconteceu aqui!

Nós temos que discutir tudo o que diz respeito à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, temos que decidir sobre o auxílio às pessoas que trabalham na área da Saúde todos os dias, trabalhadores que ainda não recebem vale-refeição, porque ele ainda não foi aprovado, para que eles possam realizar o seu trabalho com dignidade. Não vou fazer aqui proselitismo dessa coisa horrorosa que está acontecendo, em que dois membros de um Partido estão se digladiando! Não é o fato de ser uma mulher ou um homem; o fato é que são integrantes de uma mesma instituição, que é o PDT; as instituições têm o seu fórum para discutir, e esta Casa vai discutir no seu âmbito, assinando a CPI.

Agora, não vou me solidarizar com a desgraça dos outros, porque o meu ex-Partido já passou por isso. Saí quieta, com as dores que tinha dentro do meu peito e da minha alma. Desgastei-me eleitoralmente, mas nunca fiz neste Plenário alguma acusação que por ventura soubesse. Nunca usei este Plenário para degradar uma instituição, apesar de tudo o que calava fundo no meu peito. Então, nós, enquanto Vereadores de várias Bancadas, temos que ajudar a harmonizar neste momento, temos que levar com seriedade essa CPI, e não fazer disto aqui um palco, chegando ao limite de agressões físicas, como quase ocorreu aqui. Esta Casa não pode admitir esse tipo de atitude, porque esta instituição é séria e tem os seus canais para resolver. No mais, senhoras e senhores, nós temos, nesta tarde, que tocar Projetos sobre os quais esta Casa tem responsabilidade. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos numa segunda-feira - depois de o nosso colega Ver. Haroldo de Souza ter feito uma narração esplêndida ontem; foi um grande trabalho, Vereador - e todos nós teríamos motivo para estarmos felizes aqui, discutindo projetos importantes que temos pela frente no final do ano, mas temos de ouvir - é este o papel - denúncias fortes, pesadas, de dois Vereadores do PDT. Eu não vou me posicionar nem a favor de um nem de outro. Aliás, se eu pudesse ter dado um conselho, eu diria que isso teria de ser resolvido - o Ver. Luiz Braz disse muito bem - antes, mas, já que o assunto foi trazido e noticiado aqui, já que um pediu a CPI, e o outro aceitou e queria ser o primeiro a assinar, eu não posso discordar de nenhum dos dois.

Agora, eu fico imaginando o que estará pensando o Prefeito José Fortunati neste momento, o que estará pensando o Governador Tarso Genro ou o que ele vai pensar quando souber disso, pois ele estará levando para dentro do Governo uma CPI: ela não vai ficar só aqui! Essa CPI não vai ser só da Câmara de Vereadores, ela vai para dentro do novo Governo do Tarso Genro. Vai junto! Ela vai junto! E eu fico imaginando a própria Bancada do PT, que, tanto quanto a Bancada do PMDB, teoricamente, não tem nada a ver com isso, a não ser por sermos Vereadores desta Cidade, e isso não é pouco. Inclusive, o Ver. Haroldo de Souza já me informou que assinou a CPI, e nós não podemos “tapar o sol com a peneira”. Nós vamos discutir essa CPI, mas vejo que essa será uma CPI sem paixões partidárias. Pelo jeito que se coloca, ela não terá paixões partidárias. Ela perseguirá uma coisa só: a verdade! E por isso, Ver. Luiz Braz, foi muito fácil falar depois do seu pronunciamento. Essa CPI vai fazer o trabalho que tem que fazer: perseguir a verdade, até para que não se continue fazendo injustiça seja lá com quem for, muito menos injustiça com os cidadãos de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente Tessaro, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu tenho a honra de falar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, temos como pressuposto fundamental, na questão da gestão pública, a ética e a transparência. Nesse sentido, parece-me que qualquer questão que for levantada sobre o gestor público deve ser verificada. Não necessariamente investigada, mas uma verificação pode levar à investigação.

Trata de dois companheiros de mesmo Partido, de mesma sigla, e nós, do PT, não queremos ter ingerência nas siglas dos nossos parceiros, inclusive de Câmara, dos nossos colegas; achamos que há mecanismos internos, como as Comissões de Ética dos Partidos, para tratar disso - eu falo isso porque sou Presidente do PT aqui da Capital. Agora, instigados como fomos, dos dois lados, para assinar a CPI, nós, evidentemente, vamos seguir na mesma linha dos Vereadores que falaram, vamos assinar. Se tivermos uma CPI, eu quero adiantar a todos e a todas: faremos investigação. Até o momento, poderíamos verificar se o que estava saindo na mídia era correto de um lado ou do outro, mas, na medida em que fomos instigados, chamados para assinar a CPI, e as duas pessoas que se acusaram mutuamente dizem que assinam, nós, da Bancada do PT, colocaremos sete assinaturas; falo, inclusive, em nome dos dois colegas que estão em outras atividades no dia de hoje.

Eu quero levantar aqui algumas outras questões, meus caros colegas da Bancada do PT, meus colegas Vereadores: nós temos também algumas coisas a mais para preservar além da ética, além da postura, além do cuidado com o dinheiro público, Ver. João Dib, que é a marca da Câmara Municipal de Porto Alegre. Esta é uma Casa que tem tradição de seriedade, que não coloca as coisas debaixo do tapete, que tem se mostrado uma Casa altiva. E nós tomaremos todas as atitudes, Ver. DJ Cassiá, que nos levem à questão republicana, ou seja, da res publica, da coisa pública. Nós, amanhã, não vamos ser cobrados, nas ruas da Cidade, sobre as coisas que aqui estão acontecendo e sobre as acusações que foram feitas. Por isso, como não temos outra alternativa, porque as questões foram colocadas por pessoas do mesmo Partido, e não sendo resolvido nas instâncias, nas investigações internas, queremos dizer aos companheiros da Bancada do PSOL que nós também colocaremos sete assinaturas no Requerimento.

Eu volto a dizer: aqui não será feita uma CPI de panos quentes, porque nós temos esse Estatuto importante da democracia desgastado, Verª Fernanda Melchionna. Não seremos nós, Câmara Municipal, que iremos desgastar mais esse Estatuto! Muito pelo contrário, nós vamos reerguer o Estatuto da CPI, porque aqui será feita a verdadeira investigação. Portanto, digo a quem nos assiste pela TVCâmara, a quem nos acompanha na Rádio Web que não podemos mais continuar com esse tipo de postura, com acusação e diz que diz que. A grande imprensa e outros mecanismos da imprensa livre não podem ficar omissos, mas também não pode ocorrer o que ocorreu hoje: serem utilizados ou utilizarem este ou aquele para fazer ou trazer a sua versão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna com muita tristeza por tudo o que escutei e por tudo o que presenciei hoje aqui. Conheço os dois Vereadores que aqui se pronunciaram, conheço o trabalho deles, um trabalho muito digno, um trabalho de quem está preocupado com a cidade de Porto Alegre. Mas, em nome do meu Partido, em nome da decência, em nome daquilo que a cidade de Porto Alegre me elegeu para fazer, que é fiscalizar, eu não posso me omitir de ter uma posição. No momento em que os dois Vereadores vêm a esta tribuna e solicitam que seja aprovada a CPI, não resta outra alternativa a este Vereador e à sua Bancada a não ser trilhar esse caminho. Quero deixar bem claro que é, com muita tristeza, por ouvir aí na rua a opinião pública, não na sua totalidade, mas em parte, execrando políticos e a política hoje no Brasil, que venho a esta tribuna para tomar posição sobre a solicitação de uma CPI.

Quero dizer que o PPS estará muito atento, será um dos integrantes na busca da verdade, não pensando em favorecer ou desfavorecer quem quer que seja, não pensando em condenar alguém, mas, sim, pensando em buscar a verdade, a transparência, principalmente em relação ao recurso público. Essa será a posição do meu Partido, será a posição de quem recebe de Porto Alegre o poder de exercer o mandato fiscalizatório na Cidade. Esta será a posição do meu Partido: uma posição em favor, sim, da transparência, da verdade e da função que exercemos por lei e por mandato, função de fiscalizadores. É lamentável, mas assim acontece. Então eu quero dizer que o PPS estará atento, fará parte, estará apoiando a verdade. Que venham à luz todas as irregularidades, se existirem; e, se não existirem, que tenhamos capacidade, com firmeza e determinação, de chegar aqui e revelarmos a verdade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu tenho em mãos o Requerimento da Verª Juliana Brizola, ele já contém, neste momento, onze assinaturas de apoiamento, entre as quais incluí a minha e certamente será incluída a do Ver. Paulinho Rubem Berta pelo pronunciamento que acaba de fazer da tribuna. Então, inquestionavelmente, já há o número necessário para a formação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito requerida pela Verª Juliana Brizola.

Eu quero deixar muito claramente o seguinte: o meu apoio a essa CPI é em função do que foi dito da tribuna pela Verª Juliana Brizola e pelo Ver. Mauro Zacher. O fundamento de constituir uma CPI para apurar denúncias do jornal Diário Gaúcho ou de qualquer outro veículo de Porto Alegre não seria, no meu entendimento, motivo suficiente para se constituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que é uma atitude da democracia, mas é uma atitude de risco e tem que ser devidamente sopesada. Agora, eu não posso, liderando uma Bancada que tem um único integrante - que sou eu -, ver integrantes de outra Bancada se desentenderem e reciprocamente se acusarem de irregularidades, e eu não querer apoiá-los no pedido coletivo, que busca o esclarecimento. Nessa linha, não tenho outra posição para tomar.

Evidentemente, CPIs têm regras, devem ser para apurar fato determinado e tem tudo mais que a nossa competente Procuradoria examinará previamente, e depois nós vamos deliberar. Formalmente, as doze assinaturas são parte essencial do processo, mas não são tudo. O que deve ficar bem claro é que, no nosso entendimento - vendo e lamentando inclusive esse desentendimento em outra Bancada, com a qual nós temos vínculo, temos um bom relacionamento com dois Vereadores -, não dá para atender, por exemplo, a solicitação do Ver. João Bosco Vaz, que falou em nome do PDT, de que fosse transferido para a Comissão de Ética ou fosse transferido para a vida interna do PDT. Não, esse estágio já passou. Não nos cabe determinar o campo em que esses esclarecimentos serão feitos.

A denúncia e a resposta são contundentes, falam de situações que, em tese, se comprovadas, representam irregularidades gravíssimas. Vindo de quem veio, isto é, de dois Vereadores da qualificação pessoal daqueles que aqui ocuparam a tribuna, não fica, Ver. João Antonio Dib, outro caminho para seguirmos senão apoiá-los nessa decisão. Evidentemente, depois vamos fazer as regras, vamos estabelecer com clareza o que a CPI vai apurar. Porque a CPI tem que ter fato ou fatos determinados, e não dá para fazer uma CPI do fim do mundo: abre e fica olhando em cima de tudo. Vamos colocar as coisas nos seus devidos lugares e dentro dos trilhos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 15h16min): Conforme acordo firmado com a Mesa Diretora, será invertida a ordem dos trabalhos, para que possamos imediatamente entrar na Ordem do Dia.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Apregoamos Requerimento de autoria do Ver. Mauro Zacher, que solicita votação em destaque da Subemenda nº 01 à Emenda nº 42 ao PLE nº 039/10.

Apregoamos Requerimento de autoria do Ver. Mauro Zacher, que solicita votação em destaque da Subemenda nº 01 à Emenda nº 43 ao PLE nº 039/10.

Apregoamos o Memorando nº 032/10, de autoria do Ver. DJ Cassiá (Lê.): “Informamos a V. Exª que o Vereador DJ Cassiá estará no Gabinete do Prefeito José Fortunati, quando será sancionada, em ato solene, a lei de autoria deste Vereador que reconhece o funk como um movimento cultural e musical de caráter popular do Município de Porto Alegre. A lei será sancionada no dia 6 de dezembro de 2010 às 16h30min”.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3639/10 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/10, que inclui art. 4º-A na Lei nº 7.770, de 19 de janeiro de 1996, dispondo sobre prazo máximo para contratação temporária e valor de vale-alimentação de Supervisores de Campo, Biólogos e Agentes de Combate às Endemias, para o combate à dengue, e prorroga os contratos temporários em vigência na data da publicação desta Lei dos Supervisores de Campo, Biólogos e Agentes de Combate às Endemias.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela manutenção do Veto Parcial;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul Torelly: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 02-12-10 (quinta-feira).

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE nº 038/10 com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 038/10 com Veto Parcial.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores, Vereadoras, público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, mais precisamente os supervisores de campo, biólogos, agentes de combate a endemias, mais precisamente de combate à dengue em Porto Alegre, sejam bem-vindos!

Há poucos dias votamos aqui nesta Casa um Projeto de Lei renovando o contrato dos agentes de combate a endemias, nós mudamos o prazo - o que foi um grande avanço, diga-se de passagem -, que antes era de quatro meses, para seis meses e sem a prova seletiva. A partir daí, então, o Governo fará a prova seletiva dentro de seis meses e, depois, passará para um ano e oito meses.

Sabemos que, na grande maioria das capitais do Brasil, Verª Fernanda, todos os agentes recebem vales-transporte, além de cem, são cento e vinte, ou o vale-alimentação. Os trabalhadores no combate a endemias em Porto Alegre têm 50 vales-transporte e não têm vale-alimentação. Vejam a diferença em relação às demais capitais do País. O que estamos buscando aqui é justiça; por isso, com o apoio do Secretário Municipal de Saúde, que concordou, na época, com a Emenda que estendia o vale-alimentação aos trabalhadores, Verª Maffei, é que eles estiveram aqui, e foi aprovado por este Plenário o vale-alimentação para esses trabalhadores. O Dr. Casartelli, nosso Secretário de Saúde - falei com ele hoje pela manhã, falei com ele há poucos minutos -, também o Secretário Adjunto, Marcelo Bosio, em duas reuniões feitas com os próprios profissionais da Saúde - lá na Secretaria e aqui na Câmara de Vereadores -, concordaram com a implementação do vale-alimentação, mas agora receberam a informação da Secretaria de Administração de que é necessário ter um tempo maior para ver o que isso representaria em termo de orçamento.

Ora, nós sabemos que há vontade política, então por que não dar o vale-alimentação e depois discutir com os trabalhadores o valor? Se hoje o valor dado é de 12 reais, por que então não discutir uma forma ascendente, começaria com 8 reais, 10 reais, para que no próximo ano pudesse avançar no valor? Nós queremos que a Câmara de Vereadores ajude a sensibilizar o Governo, dizendo que esta Casa é soberana, votou a favor do vale-alimentação. E tem que continuar votando, tem que continuar sinalizando isso, porque esses trabalhadores, ao saírem de casa às 7 da manhã e irem a um determinado bairro da Cidade, Ver. Cecchim, já emitem ali um vale-transporte, e, ao meio-dia, eles têm que retornar, portanto já gastaram o vale-transporte duas vezes. Eles teriam que ter no mínimo quatro vales-transporte, mas não têm, nem têm vale-alimentação.

Estava conversando há pouco com eles, e, em inúmeras reuniões, eles fazem aquela famosa quermesse, ou piquenique, não é mesmo? Reúne-se todo mundo numa praça para fazer exatamente a alimentação, trazendo de casa a sua pequena marmita, podemos dizer assim. Isso é constrangedor! Não é justo que alguns trabalhadores tenham vale-refeição e outros não, Verª Maristela Maffei. Por isso, o gesto de aqui derrubarmos o Veto do Prefeito é para mostrar a esses trabalhadores que eles merecem, sim, um pouco mais de dignidade. Ter direito a vale-alimentação é uma forma de você trabalhar com mais dignidade, porque são eles que reduzem, sim, o índice do famoso mosquito da dengue. Se não houvesse esses profissionais lutando contra esse grande mal, no combate à dengue, possivelmente Porto Alegre apresentaria índices altíssimos.

Então, pedimos o apoio dos nobres Vereadores para derrubarmos o Veto; depois, sim, nos comprometemos, inclusive podemos fazer uma Comissão, a sentar com o Governo e discutir o vale-alimentação, que, com certeza, traz mais dignidade, mais respeito aos trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 038/10 com Veto Parcial.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, nossos companheiros e companheiras agentes de combate às endemias; os que me conhecem e conhecem o PSOL sabem que costumamos usar de sinceridade quando falamos das coisas relativas ao nosso Município. Ver. Oliboni, pelo Orçamento, que vamos começar a votar hoje, estima-se que a nossa Capital vai ter uma receita, em 2011, de quatro bilhões de reais para fazer investimentos, e eu não consigo entender como pode estar estimada para Porto Alegre a maior arrecadação financeira dos últimos vinte anos e, em contrapartida - apesar da concordância da Secretaria Municipal de Saúde em conceder um direito, que é o vale-alimentação, Ver. Todeschini, na época em que votamos a renovação dos contratos dos trabalhadores e das trabalhadoras -, haver a desculpa ou o argumento de que tem que se avaliar se haverá receitas para dar o vale-alimentação equiparado aos municipários e municipárias do nosso Município de Porto Alegre.

Ora, se teremos uma arrecadação de quatro bilhões de reais, se a Prefeitura pode, como fez na semana passada, abrir mão de recursos... Os shopping centers, Paulo, constroem acima do que é permitido pelo Plano Diretor, então têm que pagar para a Prefeitura, mas a Prefeitura abriu mão! Podem construir o dobro, o triplo, que os shopping centers, os centros administrativos não precisarão pagar...! A Prefeitura deu - o Ver. Bernardino sabe da minha posição - isenções milionárias para as empresas que virão a reboque da Copa de 2014, nacionais ou internacionais, enquanto todos os trabalhadores seguem pagando o IPTU, a Taxa de Lixo, a Taxa de Iluminação. Não se protelou o prazo de pagamento do IPTU, com o mesmo argumento da arrecadação.

Então, de fato, não consigo entender: quando é para dar recursos para melhorar a vida dos trabalhadores que estão prestando um serviço não só para a Prefeitura, mas para a população de Porto Alegre... Eles estão, dia a dia, batendo nas casas para falar com as pessoas, trabalhando na rua, debaixo de chuva, debaixo de sol, sofrendo com o problema das altas ou baixas temperaturas, muitas vezes sendo obrigados, Ver. Tarciso, a almoçar na rua, e o Município sequer garante o vale-alimentação? Nós não podemos compactuar com isso. Nós não podemos compactuar com a ideia de que, quando é para isentar os grandes, quando é para deixar de arrecadar, Ver. Adeli, das grandes empresas, aí o Município abre mão dos recursos; agora, quando é para investir na saúde da população, não se sabe de onde virá o recurso. Quando é para melhorar os investimentos da Saúde, não há recursos municipais. Nós estamos discutindo um Orçamento de quatro bilhões, repito, quatro bilhões de reais em 2011, o maior Orçamento previsto nos últimos vinte anos.

Será que não há recursos para investir eu não diria só no vale-alimentação, porque acho que é uma obrigação desta Casa derrubar o Veto do Prefeito, mas na Saúde Pública Municipal, na melhoria dos salários? Infelizmente, os municipários e os agentes ainda recebem muito pouco pelo trabalho que executam na nossa Cidade. Será que não há recursos para investir na melhoria da Educação? Eu acho que existe uma lógica muito equivocada nesta Prefeitura: para os ricos, para especulação imobiliária, para os grandes, a cessão de tudo; para dar direitos aos trabalhadores, não há recurso. Pela soberania da Casa, porque nós votamos essa Emenda por unanimidade, vamos derrotar o Veto do Prefeito e votar com os trabalhadores que combatem as endemias no Município de Porto Alegre. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLE nº 038/10 com Veto Parcial.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; ilustres colegas Vereadores, ilustres colegas agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde, eu quero, neste momento, primeiramente destacar a importância do trabalho de vocês. Estamos à beira de uma grande epidemia de dengue, algo que provavelmente vai acometer esta Cidade, vai acometer o Estado, e a atividade de vocês vai ser fundamental nesse processo. Não invadindo casas, como queriam através de um projeto que aqui foi colocado, mas, sim, por meio de um constante diálogo com a população dentro das suas especificidades regionais, que certamente vocês têm. Parabéns pelo trabalho de vocês, esse é o primeiro destaque que eu acho importante fazer.

Com relação ao Projeto e à questão ora em tela que foi vetada pelo Executivo Municipal, a questão do vale-alimentação, eu quero dizer que a Emenda foi assinada pelo Ver. Aldacir José Oliboni e aprovada pelo conjunto dos Vereadores. Como muito bem disse aqui a Verª Fernanda Melchionna, isso é fundamental para que o trabalho transcorra de forma adequada, ela foi votada pelo conjunto dos Vereadores de forma unânime. E quero externar uma dificuldade. A minha posição é de votar favorável ao Projeto, portanto contra o Veto, porque acredito, efetivamente, na necessidade que vocês têm desse vale-alimentação, assim como outras categorias tiveram do abono, assim como outras categorias também terão do abono. Mas eu coloco aqui uma dificuldade de entendimento, Ver. Oliboni, que eu tive quanto da sua fala - se o senhor estiver presente, por gentileza, socorra-me, porque eu não entendi. O Projeto foi vetado pelo Prefeito, e o senhor nos trouxe que o Secretário da Saúde, de forma unilateral, confidenciou ao senhor o desejo e a necessidade dele em ver aprovado o vale-alimentação. Então, como é essa situação? O senhor nos explique, por gentileza.

O Sr. Aldacir José Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Dr. Thiago, nós tivemos duas reuniões com o Casartelli, tivemos uma com o Marcelo Bosio, Secretário Adjunto, em que eles concordaram na época, por isso fizemos uma Emenda instituindo o vale-alimentação. O que o Governo está dizendo agora é que esse direito já existe. Mas, se esse direito já existe, por que não deram? Por que não foi dado até então? E, se ele já existe, qual é a diferença de votarmos a favor? Não muda nada. O que nós estamos querendo aqui é derrubar o Veto e, depois, vamos nos reunir com o Governo e discutir o valor. É isso que os trabalhadores querem. Eles não têm o vale-alimentação.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Perfeito. Então, diante disso, a gente observa uma certa discordância que vem do Paço Municipal. Mas quero dizer para vocês, agentes de combate às endemias, agentes comunitários de saúde, que podem contar com o nosso voto e, certamente, da grande maioria da Bancada do PDT. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLE nº 038/10 com Veto Parcial.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhores e senhoras, Ver. Oliboni, vou tentar ser o mais claro possível. Existe um contrato - até para mostrar o valor que os agentes têm para este Governo - que é temporário, e ali estão relacionados outros. Eu estive conversando com o Secretário da Saúde, Casartelli, e ele me disse exatamente isto: que este Governo valoriza os agentes, tanto que os agentes de Porto Alegre recebem o maior salário de agentes do País. Isso é importante saber, Ver. Oliboni, é importante saber. O Secretário Casartelli deixou bem claro que este Governo trata tão bem os agentes, que eles recebem o maior salário do País, os agentes comunitários de saúde.

A intenção qual é? Manter... Isso é real, senhoras e senhores, é o maior salário do País, é real. A intenção qual é? Este não é o momento de partidarizar; este é o momento de construir com o Governo, que dá atenção aos agentes. Tanto que a mensagem que eu estou trazendo aqui, senhoras e senhores, é de que o Secretário Casartelli, na terça-feira, às 14h30min, receberá uma comissão que os senhores formarão. No contrato temporário aparecem outros, e não há agora, Ver. Oliboni, como derrubar o Veto, porque existe uma questão de ajuste contratual. Ele quer construir um valor com essa comissão, para que o contrato seja alterado. Não é um projeto de lei, é uma alteração de valor que pode ser realizada, que pode ser feita no contrato, Ver. Oliboni.

O Sr. Aldacir José Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre colega Ver. Nilo Santos, de fato, nós tivemos várias reuniões com o Secretário, e ele tinha concordância, ele é um cidadão que a gente tem até que parabenizar por certas atitudes. Ele concordou, sim, que esses trabalhadores deveriam receber vale-alimentação; encaminhou ao Governo, e o Governo não deu o retorno até então, para ver o que isso representaria no Orçamento do Município. Mas o Secretário é favorável, sim.

Agora, V. Exª está garantindo - o Secretário também me disse que marcaria uma reunião esta semana - que ele receberá os trabalhadores, Ver. Nilo, na sexta-feira e que negociará o valor. Convido V. Exª a estar junto, porque, se não acontecer isso - entretanto vamos aqui trabalhar para derrubar o Veto, o que não mudaria nada, se o direito já existe -, nós faremos, com certeza, uma grande mobilização, porque o Governo, então, está assumindo, de fato e de direito, que o vale-refeição existe e que vai implementá-lo. É isso que nós queremos. Então nada mudaria se V. Exª ajudasse a derrubar o Veto. (Palmas.)

O SR. NILO SANTOS: Ver. Oliboni, este Governo já deu provas de que é um Governo responsável e democrático, tanto que trata bem os nossos agentes comunitários de saúde. Qual é a orientação que recebemos? Nós votaremos pela manutenção do Veto Parcial e partiremos, na terça-feira, para essa reunião às 14h30min, a fim de construirmos uma alteração contratual e, junto com os senhores e a Secretaria da Saúde, estabelecermos um valor para o vale-refeição. Se fosse um Governo, Ver. Oliboni, em que nós não pudéssemos confiar, eu jamais estaria falando isso. Estou falando exatamente porque confiamos neste Governo, é um Governo democrático; Vossa Excelência é testemunha disto, de que o Secretário Casartelli é um Secretário aberto, com quem podemos dialogar. Estão os senhores convidados a integrar essa comissão, que se reunirá na terça-feira às 14h30min - a assessora Tânia depois pode acertar essa comissão. Nós estaremos nos encontrando, então, com o Secretário Casartelli. Muito obrigado, senhoras e senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Anunciamos a presença da Deputada Federal Manuela d'Ávila. Seja bem-vinda à nossa Casa, é uma alegria recebê-la. (Palmas.)

A Verª Maristela pediu que eu dissesse que nós, do Legislativo, fizemos mais Conselheiros do que a outra chapa. Então, são três Conselheiros aqui do nosso Legislativo.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 038/10 com Veto Parcial.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público e trabalhadores da área da Saúde que estão aqui nesta Casa, sejam muito bem-vindos! Antes de retomar o tema necessário e importante da nossa discussão, eu quero pedir licença para cumprimentar a camarada do meu Partido, o PCdoB, a Deputada Federal mais votada do Brasil, novamente, a Manuela d’Ávila. Quero dizer também que no meio de tanta luta a gente também tem alegria, sim! O Ver. Tessaro disse: “Não estou enfurecido como o nobre Ver. Brasinha em relação ao seu querido Grêmio.” Eu quero dizer que a Manuela, eu e o Ver. Tessaro somos os mais novos Conselheiros do Internacional! (Palmas.) Duas mulheres, que bom, não é? Porque só havia homens naquele Conselho.

Voltando ao tema que interessa, eu fico feliz porque ouvimos a notícia aqui da vontade de o Governo em abrir novamente essa discussão. Tem que ficar claro que foi uma conquista desta importante parte da categoria dos trabalhadores da área da Saúde. Esse reconhecimento tem que ser feito aqui! Foi uma conquista daqueles que trabalham até o meio-dia, depois há um espaço - não vão se alimentar? -, e eles retornam ao trabalho. Eu sou testemunha, moro na Lomba do Pinheiro, sei que nesse pedacinho da nossa Cidade vocês estão diariamente, em especial, na periferia da nossa Cidade, buscando sanar um problema tão grave de Saúde Pública, que é o enfrentamento dessa praga que atinge todo o nosso País. E aqui em Porto Alegre esses trabalhadores, Ver. Raul, atuam com uma disciplina, com uma integridade que a gente realmente sente orgulho; esses trabalhadores, apesar de não terem conquistados todos os seus direitos, cumprem rigorosamente a sua função e com toda a dedicação. Por isso eu venho aqui, enquanto Bancada do PCdoB, testemunhar a qualidade do trabalho deles e dar apoio irrestrito. Também digo que, na medida em que forem cumpridos os compromissos por parte do Executivo Municipal, nós estaremos ao lado do Governo. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 038/10 com Veto Parcial.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, trabalhadores que nos acompanham nesta Sessão, todos os presentes, boa-tarde! Ver. Oliboni, V. Exª, que teve a iniciativa de apresentar esta Emenda ao Projeto do Executivo, produziu um debate muito importante, porque geralmente a opinião construída ou o pensamento que é passado é de que os agentes de saúde fazem um trabalho secundário, de pouca importância. Se nós quisermos ter uma reversão em relação aos problemas enfrentados, no caso o da dengue, que é advinda da falta de investimentos, da falta de prioridades públicas, da falta de destinação de recursos... Nós temos um ambiente cada vez mais comprometido, degradado, e isso tem origem principalmente na época em que se tinha, à voz corrente, em nível nacional e internacional, que o serviço público só era um peso para o Estado. Está provado exatamente o contrário: só um serviço público bem organizado e eficiente é capaz de dar conta daquelas tarefas universais e públicas. Esse é o caso do trabalho preventivo dos agentes de combate às endemias, à dengue. Já está anunciado para este ano que, com as mudanças climáticas, teremos mais de 250 casos de dengue no Rio Grande do Sul. A dengue passa a existir aqui no Rio Grande do Sul, o que há bem pouco tempo não existia. Portanto, o trabalho qualificado, profissional, intenso, de boa vontade, disposto, é fundamental.

Essa parte que vem para debate e para decisão é a extensão do vale-refeição e dos direitos dos trabalhadores, é uma parte fundamental. A gente sabe que a ajuda de custo que é dada, ou o salário, ou o percebimento que é feito pelos trabalhadores, é insuficiente, é um pouco mais de dois salários mínimos; sabemos que é mais do que direito que esses trabalhadores tenham, também, as garantias que os trabalhadores das demais categorias e do serviço público já têm, que é o vale-refeição, que é o vale-transporte, que são as garantias mínimas de condições para eles realizarem o melhor trabalho possível para a sociedade. Por isso nós, o Ver. Oliboni e os demais Vereadores que já se manifestaram vamos dar o nosso voto contrário ao Veto do Sr. Prefeito, vamos aprovar o Projeto e a ideia que foi proposta. Obrigado pela atenção. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 038/10 com Veto Parcial.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu ainda não aprendi - nem vou aprender, eu não quero aprender - a votar de maneira diferente na presença das pessoas beneficiadas - entre aspas, beneficiadas - e na presença apenas dos Vereadores. Os pareceres das quatro Comissões foram pela aceitação do Veto. Já houve Vereador que foi à tribuna defender a derrubada do Veto, mas que, aqui no parecer, aprovou o Veto.

O Ver. Oliboni usou uma meia verdade, disse que teria conversado com o Secretário da Saúde e que o vale-alimentação teria um valor menor, mas parece que isso não corresponde àquilo que ele assinou, porque lei é lei, ela tem que ser respeitada. Na proposição do Ver. Oliboni, “os profissionais referidos no caput deste artigo deverão receber vale-alimentação de igual valor ao concedido pelo Executivo ao funcionalismo público municipal”. Ora, se é lei, não há decreto que mude! Então, não tem essa história que o Ver. Oliboni coloca, de que falou com o Secretário. Não, a orientação do Executivo é pela aceitação do Veto, e, depois, vamos discutir com o Secretário, sim, como já foi dito pelo Ver. Nilo Santos, na terça-feira, às 15h30min, para ver se encontramos uma solução. Mas a orientação do Governo é de aceitação do Veto, sem nenhuma dúvida, até porque Vereadores que foram à tribuna também aceitaram o Veto. E, se valesse a lógica, como todos os pareceres são pela manutenção do Veto - todos: um, dois, três, quatro - e como se vota o Projeto e não o Veto, ele seria rejeitado sem votação nenhuma.

Como disse o nosso Diretor Legislativo, o Veto tem um rito de votação diferente. Aqui nos pareceres, os Vereadores disseram que são pela rejeição do Projeto e pela aceitação do Veto. Ou nós fazemos valer as nossas assinaturas ou não sei se cada vez que a Comissão se reunir não tem que ter a presença dos interessados, para fazer com que os Vereadores votem de acordo com os interessados e não de acordo com as suas responsabilidades, com as suas consciências e com ordenamento jurídico. Aí, então, fica tudo muito fácil. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 038/10 com Veto Parcial.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; eu queria cumprimentar os agentes de endemias que mais uma vez comparecem a esta Casa. Eles são parte de um movimento importante dos agentes comunitários de saúde, de todos os trabalhadores em Saúde que atuam na Saúde básica e que, com todas as razões, reivindicam condições de trabalho mais dignas.

A nossa Cidade já vive há alguns anos a fragilidade e a retirada dos direitos desses profissionais. Nós já discutíamos - mais uma vez este ano, quando renovamos os contratos temporários - que esses profissionais, em vez de avançarem na sua condição de trabalho, vêm perdendo condições. No caso dos agentes comunitários de saúde, eles vêm perdendo até o vale-transporte que tinham antes, as condições de estabilidade que tinham antes. Quando a cidade de Porto Alegre presta atenção a essa reivindicação, enxerga, Ver. Dib, a solução, o encaminhamento para o drama da Saúde, que não abandona a cidade de Porto Alegre.

Visitando o HPV esses dias, nós nos demos conta de que temos qualidade, de que temos política, mas não temos uma gestão adequada, e esse exemplo, Ver. Oliboni, é um deles. São agentes que estão expostos ao dia a dia na rua, quase sem lugar para ficar, sem pouso, com um trabalho que nunca sabem quando vão terminar, eles não têm sequer essa condição do vale-refeição. Assim a gente poderia identificar as mudanças nos demais trabalhadores da Equipe da Saúde da Família. Acho que Porto Alegre chegou ao limite, a um limite que... Claro, não estou misturando vocês, eu estou juntando, porque são as diferentes ações que fazem a cobertura de Saúde, principalmente a cobertura preventiva. Eu dizia que Porto Alegre chegou ao limite, nós temos que dar um salto de qualidade, e esse salto passa, sim, por investimentos, por recursos, porque, infelizmente, muitas vezes as terceirizações, em Porto Alegre, representaram poupança do Erário, poupança de Orçamento em cima, infelizmente, da exploração do trabalhador.

Quando esta Casa enfrentou com seriedade esse tema, no caso da contratação de cooperativas, ela proporcionou uma mudança de dignidade, uma mudança importante, Oliboni; nós votamos a lei para a contratação dos terceirizados, e eu quero fazer uma analogia. Só na SMED, a lei que votamos proporcionou benefícios a mais de 900 mulheres, que, finalmente, a partir de agosto deste ano, Ver. Dib, passaram a ter direito ao vale-alimentação, a transporte e, em agosto do ano que vem, vão parar 15 dias para descansar. Ver. Sebastião Melo, foi uma lei corajosa, construída, aqui nesta Casa, com muito debate e com debates que vinham do Executivo: se era muita ingerência da Câmara sobre os contratos, se era legal, se era ilegal.

Portanto, seguimos esse mesmo caminho de debate, de acumulação, porque a Emenda do Oliboni não é gratuita; nós discutimos aqui muitas vezes, Oliboni, as prorrogações, os direitos desses trabalhadores todos e a necessária adequação do Orçamento municipal para pagar adequadamente, para garantir esses instrumentos mínimos de dignidade. A lei reforça essa caminhada, Ver. João Dib, e eu espero que haja uma boa solução, e global, agora, a partir do Projeto que o Prefeito Fortunati trouxe, que façamos um bom debate, que se aprimore o Projeto e que, de fato, estabilizemos e qualifiquemos a Saúde básica nesta Cidade. Esta é uma pecinha, mas que acaba sendo um diferencial fundamental para cada um dos agentes comunitários. Acho que nós temos de votar firmando que este direito é inalienável e que, por fim último, chega aos nossos cidadãos em qualidade de vida e em saúde para toda a população. Parabéns pela luta! Nós manteremos o Projeto. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 038/10. (Pausa.) O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/10.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Ver. Nelcir Tessaro, nosso Presidente da Casa; colegas Vereadores, Vereadoras e profissionais da área da Saúde que acompanham a Sessão no dia de hoje; o nobre Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, é claro que tem de defender o Governo. O Ver. João Antonio Dib disse que nós falamos meias verdades aqui. O Ver. João Antonio Dib é que falou uma meia verdade, porque das Comissões, que são seis, duas deram pareceres contrários, só que perderam dentro da Comissão. Vocês imaginem, somos aqui 36 Vereadores, e nós, da oposição, chegamos a dez, doze Vereadores, então é óbvio que, na maioria das Comissões, quando o Prefeito implementa um Veto, faz valer a sua vontade, aí perdemos em todas as Comissões.

Entretanto, isso não quer dizer que o conjunto da sociedade porto-alegrense está a favor do Governo ou do que os Vereadores da base do Governo estão dizendo, porque o conjunto dos cidadãos de Porto Alegre também tem direito de fala aqui, por isso fazemos a oposição com um certo direito de apontar os erros que as próprias leis possam ter. E um deles é este: se estão admitindo o direito ao vale-alimentação, por que, então, não o dão? (Palmas.) Por que o Governo não dá o vale-alimentação? A Emenda que ora nós apresentamos é de igual valor. É óbvio, nós não queremos que os trabalhadores sejam discriminados, até porque os agentes de combates às endemias, à dengue, trabalham em turno integral: das 8h ao 12h e das 13h às 17h. Por que não dar a eles o vale-alimentação?

O Governo passa, então, Dr. Raul, a admitir que tem que dar, ele só quer negociar o valor, por isso estão propondo uma reunião na próxima semana. É obvio que nós, aqui, continuaremos com o mesmo discurso: queremos o vale-alimentação e queremos, sim, sentar com o Governo para discutir o valor, pois esperamos que seja igual para todos. Queremos aqui fazer valer o que é um direito constitucional; se podem dar 10, 18, 20 reais - até foi ventilado que em alguns contracheques isso já existe -, então, se já existe, por que não dar? Caso contrário, isso vai possibilitar a que esses trabalhadores entrem na Justiça e que seja revisto todo o tempo perdido. O Governo está admitindo que já existe, então por que não deu? Então, está dizendo a vocês, trabalhadores, que existe e que não deram. Portanto, abrem uma brecha para que vocês formem uma comissão, para que todos os trabalhadores entrem com uma ação conjunta para rever todo esse valor. Mas, enquanto isso não vem, vamos apelar aqui ao bom coração, à solidariedade dos colegas Vereadores, para que nós possamos proporcionar mais dignidade ao trabalho de vocês, derrubando o Veto do Prefeito Municipal. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/10.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores; Ver. Oliboni, o senhor já provocou até vaia para mim com esse seu discurso! Ver. Oliboni, falar em entrar na Justiça - não, Vereador! Menos, Ver. Oliboni! Menos! Esse é um momento de construção. Quem vai pagar não é o senhor, Ver. Oliboni, é o Governo! Não adianta colocar o povo contra o Governo. O senhor está fazendo um movimento que corre o risco de, ao invés de abrir, fechar a porta da discussão! Este, Ver. Oliboni, é um momento de construção, não é um momento de jogar contra o Governo. Na época do seu Governo, também havia problemas, havia categorias que eram insatisfeitas com o seu Governo. Há categorias que não estão satisfeitas com este; categorias, Dr. Raul, que estarão insatisfeitas com os próximos Governos; esse é o processo. Esse é o processo!

Nós temos que ter o entendimento, Ver. Oliboni, de criar pontes entre as categorias e o Governo: pontes para construir alternativas, para sentar, para dialogar, para construir números. Essa ponte está construída, por isso o seu discurso, neste momento, foi equivocado, Vereador. Não pode partidarizar, não pode transformar isso num ataque político, senhoras e senhores; vamos construir com o Secretário. A Bancada do PTB, hoje, é claro, vota pela manutenção do Veto, mas constrói a ponte e se compromete de estar na reunião com os senhores, compromete-se, sim, em lutar para que seja construído um bom valor - construído pelos senhores e pelo Governo, não por Partidos políticos, porque isso não vai resolver nada neste momento.

Então, está construída a ponte, não adianta fechar as portas para o Governo; repito: não adianta. É a mesma coisa quando as pessoas querem casa: quem tem casa para dar é o Governo, e elas se inimizam com o Governo! Isso é construir relações, tem que construir. A porta não está fechada; em momento algum, senhoras e senhores, foi dito que o Governo não vai sentar, que o Governo não vai construir, que o Governo não vai ouvir, ou que nós vamos votar pela manutenção do Veto e ponto final. Não. Está construída a agenda para o dia 14, às 15h30min, o próprio Secretário estará construindo com os senhores um valor, e nós estaremos juntos lá. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não há mais quem queira discutir. Em votação nominal o PLE nº 038/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 15 votos SIM, 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto.

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Presidente, eu quero pedir uma solene vaia ao Ver. Oliboni, que induziu ao erro e faltou com o respeito com as pessoas que estavam esperando o resultado.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereadores, não! Vereadores, vamos manter o bom andamento da Sessão.

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Lamento o Requerimento do Ver. Idenir Cecchim, não se pedem nem vaias nem aplausos, evidentemente. Eu queria que V. Exª anunciasse oficialmente o resultado, eu não ouvi.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O resultado da votação foi: 15 votos sim, 13 votos não e 01 abstenção.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, repudio a atitude do colega, mas respeito a sua opinião - é óbvio, esta é a Casa da diferença. Nós perdemos aqui, também a Cidade perdeu, e vamos manter a reunião com o Governo para negociar o valor, uma vez que, por lei, segundo ele, esse direito já existe.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Feito o registro da manutenção da reunião.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, eu sei que não é uma Questão de Ordem, mas a do Vereador também não foi. A lei que regula essa matéria é de 1996, e a Frente Popular, que foi Governo até 2005, não implementou essa matéria. Eu tenho que registrar isso no Plenário da Câmara.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está feito o registro.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que solicita votação em destaque da Emenda nº 68 ao PLE nº 039/10.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2974/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/10, que altera a redação do § 7º do art. 52 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010. Com Emendas n^os 01 a 06.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 01, 02 e 03.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 10-11-10;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCE nº 006/10. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/10 com Emendas nº^s 01 a 06.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, lamentamos que a luta dos trabalhadores da área da Saúde, especialmente os que atuam no combate às endemias e epidemias da Cidade, tenha sido em vão neste momento, quando já havia, inclusive, sido organizada toda a possibilidade da derrubada do Veto Parcial do Prefeito ao Projeto, mas lamentavelmente não conseguimos os 19 votos para derrubada do Veto, por isso a confusão naquele momento. Foram apenas 15 votos, e, mesmo que tenha obtido a maioria da votação - 15 a 13 -, isso não foi suficiente para a derrubada do Veto. Queremos ser muito solidários em relação a essa proposta que o Ver. Aldacir José Oliboni, Presidente da Comissão de Saúde, está fazendo para os trabalhadores nesse momento.

Eu me inscrevi para discutir um Projeto que está aqui na Casa, uma proposta que, do meu ponto de vista, merece uma reflexão profunda dos Vereadores e Vereadoras da Casa. Todos os Projetos que têm sido encaminhados nesses últimos 15, 20 dias e que dizem respeito a alterações importantes que foram discutidas no ano passado sobre Plano Diretor têm chegado aqui de forma açodada. Há pressões, Ver. Bernardino Vendruscolo, para que os Vereadores façam votações apressadas de Projetos e de situações que já foram votadas na discussão do Plano Diretor na Comissão Especial, na qual trabalhamos quase dois anos nesta Casa. Aconteceu dessa mesma forma com um Projeto na semana passada, e está acontecendo isso com este Projeto, que dá conta de aumento de índice construtivo em determinadas áreas da Cidade, que fala da possibilidade da venda desses índices construtivos, coisa que nós votamos no conteúdo do Plano Diretor, no seu art. 52, e que, lamentavelmente, foi aprovado.

Nós votamos contrariamente àquela proposta, Ver. Beto Moesch, que aborda a diferenciação de metragens para venda de índices construtivos na cidade de Porto Alegre. E agora nos deparamos com um Projeto ainda pior do que aquele artigo apresentado, o art. 50 do Plano Diretor; o Projeto dá conta da possibilidade de construção de mais andares em determinadas áreas da Cidade, limitando o pagamento a 100 metros quadrados, a 200 metros quadrados, a 300 metros quadrados. Isso poderia nos fazer pensar que essa limitação é positiva, mas, pelo contrário, ela não é positiva, é uma limitação que faz com que, de acordo com a altura permitida para a região, o adquirente vá construindo andares a mais. Por exemplo, nos 300 metros quadrados, em uma região de altura máxima de dezoito metros, ele vai pagar só mais 100 metros quadrados de construção nesse andar. De acordo com a atual lei, que permite apenas dezoito metros quadrados, ele paga toda área construída excedente desse andar. Então, com o que nós estamos votando aqui, ele poderá construir quantos andares quiser a mais que vai continuar pagando apenas os cem metros quadrados de construção. Isso nos preocupa, porque faz com que, novamente, aquela lógica do empreendedor, do lucro abusivo na área da construção, permeie a Cidade, saturando, inclusive, os serviços da região. É disso que trata este Projeto. Quando parece que há uma limitação, pelo contrário, abre-se a possibilidade de um maior número de construções e de um pagamento muito menor sobre esse índice construtivo. Essa é a nossa preocupação.

Nós apresentamos duas Emendas para minimizar os efeitos deste Projeto, minimizar a lógica que está sendo colocada, que desvirtua a concepção do que seja Solo Criado, indo na contramão das leis federais, mas, mesmo assim, as Emendas foram rejeitadas. Portanto, se essas Emendas continuarem...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita votação em destaque da Emenda nº 06 ao PLCE nº 006/10.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/10.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores; Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo neste Plenário, não é a primeira vez que esta Emenda, com esta tabela, é submetida ao crivo desta Casa. Lembro-me de que, na Revisão do Plano Diretor, há uns dois ou três anos, já havia a tentativa do setor de construção civil de fazer passar esta tabela exatamente como ela está aqui. Eu fui o Relator da Revisão do Plano Diretor naquela época, e, Verª Maria Celeste, lembro-me bem de que essa foi uma das grandes discussões que fizemos na Casa. Eu dei um parecer contrário a essa Emenda, e isso foi motivo de muita insatisfação por parte de pessoas - eu não sou contrário a essas pessoas - que defendem, simplesmente, a ótica da construção civil. Acho que temos que defender a ótica de toda a sociedade.

Nós acreditávamos, Ver. João Antonio Dib, que não poderíamos deixar à disposição dos nossos amigos da construção civil, simplesmente, a possibilidade de ir pagando os metros quadrados e ir construindo - uma coisa que fica muito barata para o empresário da construção civil, mas que fica sem controle, por parte do Município, com relação às alturas que vão ser construídas. Naquela época nós já éramos contrários, dizíamos que não podia ser simplesmente como estava (Lê.): “Na aquisição de Índices Adensáveis oriundos da Transferência de Potencial Construtivo ou na aquisição de Solo Criado, as edificações da Macrozona 1 poderão ter altura superior ao estabelecido no regime volumétrico do Anexo 1.1 desta Lei Complementar, conforme tabela abaixo [...]”. E vai subindo; pagando menos metros quadrados, a coisa vai subindo.

Muito embora seja a vontade do Sr. Prefeito Municipal, eu sou contrário a esta tabela, que está sendo novamente submetida a esta Casa. Ela já foi submetida três anos atrás, ou dois anos atrás. Nós fomos contrários naquela oportunidade, acho que ela não beneficia em nada a Cidade, acho que ela dificulta a fiscalização com relação às alturas nas regiões e numa região que é a mais importante da Cidade. Exatamente por causa disso, dentro da ótica que aqui está, eu, mais uma vez, até para ser coerente com o parecer que dei na época da Revisão do Plano Diretor, vou ser contrário a este Projeto de Lei.

Gostaria, Ver. João Dib, que pudéssemos fazer uma discussão maior, porque não adianta negarmos, numa determinada época, uma pretensão do pessoal da construção civil, mas aparecer, aqui de novo, a proposta, sem que façamos nenhuma discussão. Temos que fazer, sim, uma discussão maior a respeito desse tema; enquanto não houver essa discussão maior, eu sou voto contrário a esta matéria.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/10.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz já trouxe uma série de argumentos, e eu quero enfatizar dois deles. O primeiro é que a cidade de Porto Alegre tinha uma grande expectativa de redução de alturas; e, de fato, o Governo Fogaça, acompanhado por Fortunati, anunciou para a Cidade que uma das mudanças benéficas do Plano Diretor seria a redução das alturas na região central. E a maioria dos bairros, é bem verdade, teve três metros de redução em relação ao índice do Plano anterior. Só que esse mecanismo aqui é um dos que terminam com essa ansiada redução de altura, prevista e prometida pelo Executivo e votada nesta Casa.

Esse mecanismo possibilita que, com a compra de apenas cem metros quadrados de índice construtivo, já se possa subir uma altura - três metros -, independente da área do empreendimento. Se for um apartamento de cem, duzentos ou trezentos metros quadrados, ou dois, dez ou quinze apartamentos, Ver. Carlos Todeschini, se comprarem cem metros quadrados, por esta tabela (Mostra a tabela.), a edificação sobe um andar. Então, é uma burla muito grande à tão prometida redução das alturas na área central, não só do Centro, mas da região heliocêntrica da Cidade, de todos os bairros considerados como do centro de Porto Alegre.

Foi somente na semana passada que o Plano Diretor foi publicado no Diário Oficial, e já estamos realizando mudanças que terminam com as boas novidades que o Plano Diretor trouxe. Por outro lado, para além do tema das alturas, essa forma de vender índice construtivo abre mão de muito recurso. O índice de Solo Criado tem uma destinação muito nobre, é para moradia popular. É bem verdade que um recurso reduzido em 15%, para o planejamento da Cidade, para a Secretaria Municipal de Planejamento, ainda é um recurso muito importante, um recurso novo que terá como destino a habitação popular. Ora, abrir mão desse recurso em nome do que exatamente? Nós, Governo, nos dispomos a vender cem metros quadrados, e o empreendedor vai construir quinhentos mil metros quadrados apenas comprando cem metros quadrados? Não há interesse público, isso chama a atenção.

Srs. Vereadores, Ver. João Bosco, nesse sentido a nossa Bancada apresentou uma Emenda - a Verª Maria Celeste assina, porque ela fez a Relatoria ou ia fazer, e nós fizemos esse debate com a Verª Maria Celeste -, não há interesse público que nos diga que é possível produzir uma benesse dessa. Não só, Ver. Luiz Braz, rasgamos as novas orientações do Plano Diretor em termos de altura como abrimos mão de recurso precioso para a habitação popular.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu estou recebendo uma informação que não tenho: que isto daqui está no corpo da lei, Verª Sofia Cavedon, e que estão tirando a expressão “e Anexo 3”. Agora acontece o seguinte: eu fui absolutamente contrário, já por duas vezes, à colocação desta tabela aqui, mas dizem que ela já está no corpo da lei, e nós estamos apenas retirando a expressão “e Anexo 3” com este Projeto do Prefeito. Temos que verificar bem, para que realmente o nosso voto seja dado de forma correta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Luiz Braz, é verdade que passou. Esta Emenda foi aprovada, a nossa Bancada votou contra, mas nós estamos aproveitando que o debate voltou e estamos tentando colocar um freio nessa liberalidade que foi produzida aqui. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/10.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; venho aqui, Verª Sofia Cavedon, para discutir este assunto porque, a exemplo da última quarta-feira, quando nós discutimos também matéria do Plano Diretor, temos que, a cada momento, o Plano Diretor está sendo rasgado aos pedacinhos. Então nós temos um Plano Diretor que não é um Plano Diretor, é um remendo colado a outro remendo de Plano.

Evidentemente, com o objetivo de favorecer sempre mais a especulação imobiliária na cidade de Porto Alegre, sempre para contemplar os interesses da especulação imobiliária, parece que essas pessoas não estão sendo sensíveis ao resultado final disso tudo, que é uma Cidade completamente insustentável, que é uma Cidade que usa o máximo do máximo do interesse do poder econômico ou especulativo imobiliário sem olhar para a infraestrutura, sem olhar para a qualidade de vida, sem olhar para o tempo em que a Cidade não terá mais permeabilidade, em que não terá mais ventilação, em que não terá mais insolação, em que não terá ruas capazes de suportar a circulação de veículos, porque isso acontece aleatoriamente, não está subordinado a um sistema de transporte coletivo, não está subordinado a um plano de mobilidade urbana. E assim nós vamos ter uma Cidade que vai ficar cada vez pior.

É lamentável, Verª Fernanda Melchionna; é lamentável as atitudes que nós temos visto do nosso Secretário de Planejamento, corroboradas pelo Prefeito, que se faz de bonzinho, que se faz de sorro manso, mas que empurra goela abaixo da Cidade todos os interesses, toda a violência, tudo que aconteceu até hoje, para favorecer a especulação imobiliária. É bom lembrar, desde as assembleias preparativas para o Plano Diretor, daquilo que aconteceu, quando se mobilizou gente para favorecer, para legitimar ações na Secretaria de Planejamento através de um sanduíche, de uma diária um pouco expressiva, ou melhor, através de uma diária inexpressiva: mobilizaram-se hordas de gente para ir lá ao Ginásio da Brigada, para ir à universidade, para legitimar isso, que se constitui numa violência contra a Cidade.

Agora é um por semana que vem para a Câmara; agora o pouco que foi produzido no Plano Diretor é rasgado de semana a semana, para aumentar ainda mais a ganância de uma meia dúzia, e depois a gente, quando se desloca da Zona Norte, da Zona Sul, Ver. Dr. Raul, para o serviço, para o Centro da Cidade, fica uma hora e meia, duas horas nos congestionamentos. Então, é lamentável isso tudo que está acontecendo, porque o que está valendo é só o lucro, é a ganância a qualquer custo. Esta Câmara não pode se dobrar a essa onda, a essa lógica que busca favorecer e beneficiar os interesses da especulação imobiliária e de meia dúzia de gananciosos a qualquer custo, em prejuízo de todos nós: da Cidade, do futuro, da mobilidade urbana, do meio ambiente, da boa insolação, da permeabilidade do solo, de tudo mais. Isso é inaceitável. Fico profundamente triste e impotente quando vejo que essas coisas acontecem aqui, onde apenas uma meia dúzia ganha e ganha na Cidade, e todos nós perdemos. Toda a sociedade, toda a comunidade e todos os cidadãos de Porto Alegre acabam sendo massacrados pela especulação imobiliária. Peço que os Vereadores atentem a isso.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/10.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e colegas Vereadoras; eu confesso, Ver. Idenir Cecchim, nosso futuro Líder da Bancada, que até achava desnecessário vir à tribuna, mas há uma coisa muito interessante na democracia: a história sempre tem dois lados. Eu estou Vereador há dez anos, mas vivo esta Cidade trintenariamente. Concebi as gestões na Administração Popular, e, se há um setor com que a Administração Popular se relaciona bem nesta Cidade, Ver. Toni, é o da construção civil. O Collares abriu a cancela, e o Raul Pont permitiu que “a boiada toda passasse”.

Vereadores Pujol e Braz, todas essas alturas que foram reduzidas foram concebidas em 1999, sob a tutela, sob a batuta, do Governo Raul Pont. Não quero fazer desta votação um terceiro turno, Todeschini. O Diário Oficial está aqui: quinta-feira, 29 de julho de 2010, a mesma tabela está aqui no Diário Oficial. Se esta Casa errou, Ver. Mauro Pinheiro, foi na votação da Revisão do Plano Diretor. O que o Governo está fazendo... Aliás, o Prefeito anunciou, ao vetar esta matéria, que ele simplesmente retirou a expressão “e Anexo 3”, relativo às Áreas de Interesse Cultural, fez a retificação. Se você me perguntar se concordo cem por cento com isso, eu respondo que não; não em relação a este Projeto, porque a Macrozona 1, todos os Vereadores desta Casa sabem, vem da Perimetral para dentro. Nós fizemos muitos debates fora da Casa - no Fórum de Entidades, nas assembleias que conceberam a Revisão -, e esta Câmara chancelou a redução, mas isso foi fruto de uma negociação: reduzir por um lado e permitir, de certa forma, a venda do Solo Criado. Isso é real, não dá para tapar o sol com a peneira. Aqui não há nenhum absurdo.

Não dá para dizer que é o Fortunati quem está mandando, que é o Fortunati quem está fazendo. Nesta Casa é que foram feitas essas mudanças nas madrugadas adentro, houve uma Sessão que foi até às 3h05min, eu lembro disso; houve um Presidente, que foi o Ver. Dib, e cinco relatores. A Casa, do seu jeito singelo, contratou cinco assessores. As universidades, pela primeira vez, tiveram assento, foram convidadas e vieram para a Revisão do Plano Diretor. Eu quero dizer a V. Exª que não conheço na China, na Índia, na Indonésia, nos Estados Unidos, na Colômbia, no Chile, na Argentina, em nenhuma cidade do mundo, um Plano Diretor ideal! Vai haver sempre um conflito enorme entre aqueles que não querem construir nada, entre aqueles que querem construir muito e entre aqueles que querem o equilíbrio; sempre vai haver conflito. Agora, o Governo de V. Exª foi que conduziu isso, porque, em 1987, o Prefeito Collares abriu as alturas; em 1999, esta Casa - o Prefeito da Cidade era Raul Pont, o terceiro Prefeito sucessivo da Frente Popular - reduziu as alturas.

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para registrar, Pelotas acaba de aprovar um Plano Diretor por unanimidade. Então, não é impossível se construir uma proposta preocupada centralmente com a Cidade e não com interesses particulares.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu não sei o que V. Exª quis dizer. Confesso a V. Exª que fiquei pasmo aqui, porque em tudo há interesse, até nos almoços há interesse. No Plano Diretor sempre vai haver interesse, sempre, não há como não haver interesse. Agora, a democracia representativa tem que ser um equilíbrio da Cidade. Aliás, eu digo a V. Exª que o Parlamento é exatamente como é a sociedade. Quando reclamam do Parlamento, eu digo: olhem para a sociedade, olhem para o seu bairro, olhem para seus vizinhos, porque nós somos exatamente o estrado da sociedade.

Portanto, em relação a esta matéria, na grande maioria aqui, houve muitos consensos, houve quatrocentas Emendas, e muitas delas foram disputadas. Por isso venho à tribuna, Ver. Dib, para dizer que uma inverdade muitas vezes dita torna-se uma grande verdade. Aliás, o Goebbels foi quem espalhou isso ao mundo inteiro. Não tem razão a Bancada do PT, essa matéria é uma retificação. Se ela está errada, se foi mal concebida, ela foi mal concebida lá atrás e não agora. Ela está sendo fruto de uma retificação, e nós não estamos votando nada mais do que isso. Muito obrigado pela atenção dos senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/10.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, subscrevo inteiramente a manifestação do Ver. Sebastião Melo. Aliás, esse assunto me parece devidamente esclarecido na própria Exposição de Motivos, que encaminha este Projeto de Lei e que está assinada pelo Prefeito José Fortunati (Lê.): “A inclusão da expressão ‘e Anexo 3’ na alteração do dispositivo que foi realizada pela Lei Complementar nº 646 acabou por desconfigurar o alcance do texto originalmente proposto, na medida em que este acréscimo colide com os pressupostos de análise técnica que deve ser empregada para as Áreas Especiais de Interesse Cultural (AEICs). Neste sentido, é importante ressaltar que existe um Grupo de Trabalho específico para a revisão e aperfeiçoamento da matéria. [...] consoante já referido no Ofício nº 738/GP, de 22-07-10, a legislação não permite o veto de palavras ou expressões isoladas no texto legal (art. 66, § 2º, Constituição Federal), motivo pelo qual está sendo remetido agora a esta Casa o presente Projeto de Lei Complementar para alterar a redação do § 7º, do art. 52, com a propositura de que seja retirada a expressão ‘e Anexo 3’.” Qualquer coisa, além disso, é, como disse bem o Ver. Sebastião Melo, uma tentativa de fazer um terceiro turno da votação do Plano Diretor.

Essa matéria já foi amplamente discutida, foi claramente esclarecida. Tem razão o Ver. Sebastião Melo: antes de ter sido aprovada essa disposição no Plano Diretor, a altura em vários locais de Porto Alegre atingia 52 metros, 42 metros, 36 e 27 metros. Com as alterações estabelecidas, houve um recuo considerável nas áreas do Menino Deus, de Petrópolis, do Rio Branco, enfim, em inúmeros bairros de Porto Alegre. O máximo que poderá acontecer com a aplicação desse dispositivo é se retornar ao que já era permitido. É bom lembrar que o que já era permitido poderia ser acrescido de outro tanto pela compra de Solo Criado. Agora não, o máximo que se chega é aquele limite, se ocorrer a aplicação correta desse dispositivo legal.

Então, Sr. Presidente, eu quero, honestamente, dizer que achava que essa matéria já estava sendo muito bem esclarecida, porque, por várias vezes, conversei com as Lideranças da Casa, inclusive com a Liderança do Governo, e vou dizer que está claro. O Governo tem posição claríssima sobre isso, Vereador. Se tentarem alterar o que já está no Plano Diretor, além daquilo que o Prefeito efetivamente propõe, que é a retirada da expressão “e Anexo 3”, não haverá cobertura do Prefeito, a matéria voltará para cá com o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Estou fazendo esse alerta tranquilamente, o Líder do Governo poderia fazê-lo. Eu me arvoro a fazer essa afirmação e não serei contestado. O Prefeito não haverá de sancionar qualquer coisa que fuja daquilo que efetivamente for por ele proposto. O acatamento de três Emendas da proposta mostra claramente esse objetivo, as demais, por tentarem desfigurar os objetivos da proposição do Prefeito José Fortunati, se, eventualmente, vierem, até por insensatez, merecer a aprovação desta Casa, serão tranquilamente objeto de Veto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/10.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, em princípio, este Projeto não deveria suscitar tanta discussão, Ver. Pujol. Vimos que alguns Vereadores estavam entendendo que apenas agora se poderia instituir o Solo Criado, que é poder comprar o ar, um andar a mais, Ver. Toni Proença - em síntese é isso. Eu posso edificar dez andares, mas, se eu comprar um andar a mais, eu construo onze andares; o vizinho não comprou, eu comprei o ar, o Solo Criado. Ver. Luiz Braz, alguns estavam entendendo que era uma inovação, mas é do Plano Diretor de 1999. Dentro do princípio francês, compra-se o Solo Criado desde que essa área construída seja compensada em área livre e vegetada no quarteirão. Aqui é o contrário, em Porto Alegre apenas se adensa, apenas se constrói, sem compensação nenhuma, apenas comprando e pagando para os cofres do Tesouro Municipal. Então, urbanística e ambientalmente, não se ganha absolutamente nada com o Solo Criado; ao contrário, perde-se. Por isso é um Solo Criado anômalo, diferentemente do francês, que é criado com o intuito de compensar urbana e ambientalmente. Nós aprovamos no ano passado - não com o meu voto; se eu estiver equivocado, corrija-me, Ver. Braz, por favor - a ampliação do Solo Criado em até três vezes mais o estabelecido; ampliação do já tão polêmico Solo Criado, do já tão polêmico altíssimo índice construtivo do Plano Diretor de Porto Alegre. E não só do que nós aprovamos no ano passado, mas também do de 1999, quando, infelizmente, eu ainda não era Vereador. Estamos aqui, na realidade, discutindo e analisando uma alteração do Projeto que nós aprovamos, lamentavelmente, no ano passado, retirando, como o Ver. Pujol colocou, a expressão “e Anexo 3”, que diz respeito, Ver. Braz, às Áreas de Interesse Cultural, que ainda não foi regulamentado e que, portanto, ainda não poderia ser utilizado. Apenas isso!

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, V. Exª analisa bem, mas veja que esta tabela dá oportunidade - eu lembro que o medo que tínhamos era com relação a bairros como, por exemplo, o Menino Deus, onde existe uma limitação de altura para construção... Ali basta comprar cem metros quadrados, e já pode colocar um andar a mais e assim por diante. Então, tira-se, vamos dizer, completamente a possibilidade de se fazer um controle de alturas nessas regiões.

O SR. BETO MOESCH: Sem dúvida! E não só no Menino Deus e no Petrópolis, que, talvez, sejam os bairros mais utilizados em termos de Solo Criado. Vossa Excelência tem razão! Não em virtude deste Projeto de Lei que estamos apreciando, mas em virtude do que nós, lamentavelmente, aprovamos no ano passado, está valendo o Solo Criado em proporção três vezes maior em relação ao que foi aprovado pelo Plano Diretor de 1999. Essa é a diferença! Temos, portanto, que fazer esse registro e dar uma atenção especial para isso. Alguns estão achando, Ver. Idenir Cecchim - nós até estávamos comentando sobre isto - não V. Exª, que estava sendo apresentada agora uma tabela de Solo Criado. Não! Ela já foi aprovada no ano passado, está no Diário Oficial! Lamentavelmente, quem pode mais constrói mais! Em síntese, é isso! Agora, este Projeto faz uma ressalva, um ajuste no que diz respeito às Áreas de Interesse Cultural, porque, realmente, no momento que não foi regulamentado, não há o que construir em cima.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vossa Excelência tem razão! Se esse Projeto for derrotado, como alguns imaginam que possa, vai continuar na lei a inclusão das Áreas de Interesse Cultural. É o que está contido na lei! O que se está procurando é retirar isso, atendendo inclusive a uma ponderação de vários segmentos aqui da Casa de que isso seria um excesso. Não é a minha opinião, mas eu tenho que concordar que a maioria da Casa entende que isso é um excesso!

O SR. BETO MOESCH: Para concluir, Sr. Presidente: não há aumento do Solo Criado; ele já é imenso, já é absolutamente elevado, mas faz-se um ajuste, e é isso que está em discussão. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/10.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público que nos assiste pelo Canal 16, Ver. Beto, o que me preocupa é que, a cada Projeto que chega, parece que estamos abrindo mão de mais recursos que poderiam ser utilizados na construção de habitações populares. Vejam que, na semana passada, aprovamos um Projeto liberando aumento de índice construtivo - com a desculpa da Copa - para a construção de shopping centers, de centros comerciais. Agora, fico mais preocupado ainda com a fala do Ver. Beto, que diz que esta tabela que está aqui, na verdade, já foi aprovada. Com esta tabela, um prédio de 18 metros, adquirindo-se 100 metros de Solo Criado para a construção de mais um andar, poderemos construir o índice da base; se a base tiver 500 metros quadrados e se tu comprares 100 metros quadrados, podendo aumentar um andar, tu poderás construir 500 metros quadrados. Na verdade, abriremos mão de 400 metros quadrados na venda do Solo Criado. Com isso, a Prefeitura deixa de arrecadar, e mais uma vez leva vantagem aquele que compra mais barato para construir muito mais. A Prefeitura deixa de arrecadar dinheiro, abre-se mão de receitas para o Município, receitas que poderiam ser utilizadas na construção de habitações populares. Pior ainda, se ele comprar 300 metros quadrados e puder aumentar de 18 para 27 metros, vai poder construir mais três andares. Se a base do prédio tiver 400 metros quadrados, vai construir 1200 metros quadrados, pagando 300 metros de Solo Criado.

Então, a Prefeitura, Ver. João Antonio Dib, está abrindo mão de recursos por esta tabela, deixando de arrecadar na venda do Solo Criado. Esta tabela é equivocada. Quando se comprar a altura, tem que se calcular o custo do Solo Criado. Em vez de ser cem, duzentos, trezentos metros, tem que ser de acordo com a base do prédio. Aí, sim, estaremos vendendo o espaço que ele vai construir. Se tiver 300 metros quadrados e se a pessoa comprar três andares, terá que pagar 900 metros quadrados, e não 300 metros quadrados. O erro está na tabela. Esta tabela tem que ser revista através de uma emenda, retirando esse valor referente à metragem dos metros quadrados. O custo do Solo Criado tem que ser conforme a altura e a base, e não somente em relação à altura.

Essa é a correção que deve ser feita.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, no art. 27 do Plano Diretor estão estas tabelas. O que se está fazendo agora é uma melhoria, um pequeno ajuste. Não se está criando nada de novo, nada que não tenha sido aprovado no atual Plano Diretor. É exatamente a mesma tabela. Se rejeitarmos, não estaremos melhorando nada; ao contrário.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Dib, muito obrigado pelo aparte, sempre com muito respeito, sabe que eu o considero muito.

Não estou dizendo que a tabela já não foi aprovada anteriormente no Plano Diretor, mas, com certeza, com os votos contrários do PT. O que estamos dizendo é que está errada a tabela e que nós temos uma Emenda que a corrige. Aproveitando o Projeto de Lei que está aqui, nós estamos colocando uma Emenda que define a retirada desses valores de cem, duzentos e trezentos metros quadrados. Estamos dizendo é que tem que ser feito o cálculo, temos que aproveitar este Projeto, ajeitar aquilo que foi feito errado no Plano Diretor, colocando não só altura, mas, também, base e altura no cálculo da tabela. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não há mais quem queira discutir. (Pausa.) Em votação nominal a Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 006/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM, 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal a Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 006/10. (Pausa.) Ver. Mauro Zacher, estamos em processo de votação.

O SR. MAURO ZACHER (Requerimento): Presidente, eu sei que estamos em meio a uma votação, mas, em função do tempo que passa, eu gostaria de retirar um pequeno trecho da minha fala em Comunicação de Líder.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Suspendo a votação. Reabrirei o painel após a manifestação do Ver. Mauro Zacher.

O SR. MAURO ZACHER (Requerimento): Peço para que seja retirado um pequeno trecho da minha fala, que foi descabido, em função do acalorado da discussão.

(Manifestação da Verª Maria celeste.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Verª Maria Celeste, estamos em processo de votação; a manifestação do Ver. Mauro Zacher foi extemporânea, deveria ter sido feita após a votação. Foi apenas um gesto de gentileza ao Ver. Mauro Zacher. Não vamos tumultuar a votação.

Em votação nominal a Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 006/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal a Emenda nº 06, destacada, ao PLCE nº 006/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 19 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal a Emenda nº 01 ao PLCE nº 006/10. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADA por 28 votos SIM.

Em votação nominal a Emenda nº 04 ao PLCE nº 006/10. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM e 08 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal a Emenda nº 05 ao PLCE nº 006/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM e 05 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal o PLCE nº 006/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 10 votos NÃO.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, gostaria de entregar a nossa Declaração de Voto, por termos votado contrariamente ao Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Pois não. Estamos recebendo a Declaração de Voto da Verª Maria Celeste e dos demais componentes do Partido dos Trabalhadores.

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, entrego a V. Exª e à Mesa desta Casa um aditamento ao pedido da CPI requerida pela Verª Juliana Brizola. Subscrevo e solicito que seja incluída, no objeto de pedido de CPI requerida pela Verª Juliana Brizola, a análise da Secretaria Municipal da Juventude até a presente data deste aditamento, bem como a solicitação ao Ministério Público dos expedientes de investigação das Promotorias de Patrimônio Público e Especializada Criminal de Porto Alegre. Subscrevem comigo outros Vereadores, o que completa o número necessário para que isso seja feito.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Estamos recebendo o pedido de aditamento e vamos determinar que o processamento seja em conjunto com o pedido já encaminhado pela Verª Juliana Brizola e outros. A tramitação será conjunta.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3242/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/10, que autoriza a doação de próprio municipal com área de 1.350,00m², proveniente do leito da Rua Dona Cecília, distante 130,00m da esquina da Av. Dr. Carlos Barbosa, ao Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 24-11-10.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE nº 029/10. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 029/10.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, esta matéria é complementar a uma lei que esta Casa aprovou, Verª Sofia Cavedon, quando votamos as mudanças no Plano Diretor para atender a questão da Copa do Mundo de 2014. Ver. Reginaldo Pujol, que é um grande conselheiro do seu Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense - e há muitos outros gremistas aqui -, eu gostaria de tirar uma dúvida. Tenho acordo, sim, mas uma das preocupações que esta Casa teve, Ver. Toni Proença, quando apreciou esta matéria, foi no sentido de dar condições urbanísticas para que o Grêmio, num convênio com a Empresa OAS, pudesse construir 19 torres de 73 metros de altura, porque aquilo ali é compensação de uma parceria que eles vão fazer e que terá muitos anos de exploração, e parte desse pagamento viria desse terreno, que é um sítio de oito hectares, área extremamente valorizada, onde evidentemente teremos construções residenciais.

Lembro-me dos debates no Plenário, Verª Fernanda Melchionna, dos debates na Presidência da Casa, em que uma das grandes preocupações era não descaracterizar o polo comercial histórico da Av. Azenha. E estou vendo aqui na Exposição de Motivos, por três ou quatro vezes, referências à questão comercial, Ver. Reginaldo Pujol. Eu queria que V. Exª contribuísse, porque entendo que na lei que votamos - aliás, deve ter havido emenda nessa direção - não há uma discrepância para construção, mas temos que ter muita cautela com o comércio, porque a Av. Azenha vem sofrendo, há muito tempo, como um polo regional. E pensou-se nisto: “Olha, não vamos colocar lá, dentro desse complexo, desse sítio.” Agora, eu tenho acordo, Ver. Alceu Brasinha, porque acho o seguinte: são 1.350m² de desafetação, ou seja, de doação. Eu concordo com a Emenda, que diz que tem que haver compensação. Por quê? Porque acho que é isso mesmo. Como se faz isso? Bom, isso é uma construção. Agora, eu acho que nós temos que viabilizar, até porque são 8.000 hectares, são 1.350m^2, de uma matrícula que está ali, que é do Município, eu não acho correto que não se produza isso. A maior preocupação que tenho é sobre o que vejo aqui na Exposição de Motivos, em vários lugares (Lê.): “criação de um polo comercial”; depois, de novo: “centros empresariais, blocos residenciais, lojas de rua, serviço de lazer, estacionamento; depois, de novo: “bloco comercial, bloco comercial, bloco comercial”.

Esta matéria foi exaustivamente debatida e se dizia: “Vamos ter cuidado, porque lá só residência”. Tenho esta dúvida, que, com certeza, será dirimida aqui no debate, mas acho que temos que fazer, sim, até porque foi a forma que Porto Alegre encontrou para dar uma “vitaminada” no Plano Diretor para os dois clubes. Foi uma decisão política da Cidade, da Casa; uns hão de criticar, outros hão de aplaudir. Não dava para fazer só para o Grêmio, não dava para fazer só para o Internacional, vocês sabem disso, não é correto; o Rio Grande do Sul tem meio a meio das paixões coloradas e gremistas. Foi uma maneira que se encontrou. Ora, porque vamos beneficiar o Internacional, que vai receber a Copa, foi o estádio nomeado pela FIFA, houve uma decisão política de beneficiar também o Grêmio. Então, o que se está buscando aqui, agora, é tirar uma pequena cunha, é desencravar dali uma área pública para dizer ao empreendedor: “O senhor pode fazer”. Tenho acordo quanto a isso; agora, quero preservar aqui aquilo que foi...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 029/10.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fico feliz com a fala do Ver. Sebastião Melo, porque o “empreendimento do Grêmio" - da OAS, na verdade - vai ser ali na área onde é a Arena do Grêmio, e sabemos que vai necessitar de ajustes urbanos. Haverá um impacto grande, serão 19 prédios, 72 metros de altura. Agora nós estamos tratando de um último detalhe, de uma área de terra que ainda não estava alienada totalmente para o Grêmio, uma área pública de mil trezentos e poucos metros quadrados. Entendemos que o Projeto todo já está encaminhado, mas que é hora de o Legislador colocar um critério de contrapartida para o Grêmio Foot-Ball Club, uma contrapartida que beneficie o bairro ou os bairros que serão impactados por esse empreendimento, por essas grandes construções que vão viabilizar a Arena lá no Humaitá. Então, é essa sensibilidade, Ver. Brasinha, que nós estamos trazendo aqui para o Plenário, para adequar este Projeto, já que o Grêmio ficará com um terreno importante, num lugar nobre.

Se considerarmos o tamanho do edifício, o número de apartamentos que será possível construir nesses 1.300 metros quadrados, vamos ver que é muito possível a OAS dar em contrapartida equipamentos públicos, que, como a Emenda diz, serão definidos pelo Executivo Municipal - praça, avenida, até mesmo um viaduto, um túnel, um rebaixamento de via ou uma creche. É importante, porque o rendimento obtido com a construção de apartamentos numa área nobre como aquela hoje é muito grande em relação ao valor do terreno. Se o terreno vale “x”, um apartamento ou 73 metros de construção vão valer muitas vezes mais. Então, o que estamos pedindo de contrapartida é apenas o correspondente ao valor do terreno. Com certeza é possível, a partir do valor do terreno, fazer uma benfeitoria nos bairros atingidos por esse empreendimento.

Lembro-me, Ver. Toni Proença, quando o hoje Prefeito Fortunati negociava conosco o Projeto do Grêmio, de que questionamos - o Ver. Adeli Sell vai lembrar bem - os técnicos da Prefeitura: “E o impacto no trânsito?” E uma técnica chegou a dizer: “Ah, nós vamos precisar duplicar a Av. Azenha”. Foi uma resposta do Executivo que já nos mostrou que o impacto ali será muito grande, vai exigir do Governo Municipal um rearranjo na infraestrutura local e no trânsito, para que aquele bairro não se torne muito conflagrado. Parece-me que uma medida como essa pode ajudar o Executivo.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Verª Sofia Cavedon, só para que V. Exª possa situar bem o seu pronunciamento, porque V. Exª tem uma inteligência brilhante. Eu acho que a Vereadora está se situando numa zona que não é a correta, nós estamos discutindo aquela entrada do Olímpico, o Largo dos Campeões.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sim. O atual Estádio Olímpico.

O Sr. Luiz Braz: Sim. Vossa Excelência está falando do Humaitá e não é lá. Nós estamos discutindo aquela região do Largo dos Campeões.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Braz, eu citei o Humaitá, porque a Arena será no Humaitá. Está claro? Inclusive a Emenda diz que nós queremos beneficiar o bairro atingido pelos futuros edifícios que ficarão no lugar do atual Olímpico. Eu lhe agradeço, mas eu estou bastante situada.

Então, o que a nossa Bancada está propondo ao conjunto das Bancadas é isto, Ver. Brasinha: condições para que o Executivo, depois, possa amenizar o impacto do empreendimento e para que o novo Grêmio seja muito bem-vindo por todos os cidadãos. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 029/10.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu já recebi a informação, de parte da Verª Sofia Cavedon, de que a inclinação dela e do seu Partido é votar favoravelmente, e eles pleiteiam a aprovação de uma Emenda, que ela me entrega agora - eu desconhecia a Emenda, não sei se já foi apresentada ou não. A Emenda diz o seguinte, Ver. Brasinha: (Lê.): “A presente doação fica condicionada à contrapartida a ser efetuada pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense de equipamentos públicos a serem definidos pelo Poder Executivo e instalados quando da implementação do projeto de revitalização das áreas do bairro Azenha e Medianeira, até o montante do valor correspondente à área do terreno a ser doada”. Apesar de ser em última hora - às vezes a gente não consegue refletir bem as coisas de última hora -, eu, em princípio, pessoalmente, não vejo razão maior para não acompanhar.

Vou deixar muito claro, porque está parecendo que a gente está fazendo uma coisa muito especial, mas não está. Verª Sofia Cavedon, essa área já foi passada para o Grêmio no seu Governo; por um Projeto do Ver. João Bosco, essa área foi desafetada. Na ocasião, eu apresentei uma Emenda - Vossa Excelência lembra disso - passando essa área para o patrimônio do Grêmio, porque eu entendia, e entendo até hoje, que era uma condição que deveria acompanhar a desafetação. Na ocasião, entenderam de vetar a minha Emenda, e ficou só o Projeto do Ver. João Bosco, que desafetou aquela área, e ela foi incorporada ao Grêmio. É exatamente aquela área, Ver. Mauro, que fica atrás do portão e antes do pórtico. Lembra que, antigamente, havia um pórtico e uma rua de 50 metros, pela qual as pessoas caminhavam, e os vendedores ambulantes tomavam conta? Então, aí, entendeu-se de passar para o domínio do Grêmio; evidentemente, agora passa a ser do patrimônio do Grêmio em função de que o Governo, autorizado pela Câmara, doará essa área, que já é ocupada pelo Grêmio há cerca de dez anos.

O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, não tenho total conhecimento assim como o senhor, mas vou tentar ajudar. Talvez, quando do Projeto do Ver. João Bosco Vaz, o objetivo fosse somente para que o Grêmio pudesse utilizar, como faz hoje. Como agora vai negociar para a construção da Arena lá no bairro Humaitá, está-se passando a regularização para que o Grêmio possa negociar essa área no futuro.

O SR. REGINALDO PUJOL: É isso mesmo, porque toda a área do Estádio Olímpico será entregue em troca da área do bairro Humaitá. Essa é a operação que será dada daqui a quatro, cinco, seis anos. Só que, documentalmente, tem que estar prevista agora, para colocar nos devidos contratos, em averbações nos cartórios, etc. Então, é a formalização de algo que, na prática, já existe.

À Verª Maristela Maffei, que me questionava há pouco, eu esclarecia, porque, quando se ouvia falar em Azenha e Medianeira, nós pensávamos na Av. Carlos Barbosa. Não, isso é lá junto à Av. José de Alencar, naquela área de acesso ao Grêmio Porto Alegrense, que, antigamente, era o Largo dos Campeões e que o Ver. João Bosco transformou em Largo Patrono Fernando Kroeff. Então, é uma área historicamente já incorporada à vida do Grêmio e que agora, por essa decisão, será formalmente incorporada ao seu patrimônio; o Grêmio poderá dela dispor na tramitação que está fazendo junto à empresa construtora da Arena. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLE nº 029/10.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, vou sair um pouquinho fora do assunto. Vossa Excelência, Sr. Presidente, falou antes que há três representantes colorados aqui que são Conselheiros, e eu quero dizer que o Grêmio tem cinco aqui, cinco Conselheiros!

Volto a falar, Ver. Reginaldo Pujol, lá do Largo dos Campeões, que já faz parte do Grêmio há muito tempo. Nós já debatemos esse assunto - não é Ver. Dib? -, nós debatemos extensamente esse assunto. Eu acho que é só uma formação para agora regularizarmos, por isso não podemos, Verª Sofia Cavedon, dificultar, não podemos! Nós estamos aqui para facilitar. Quando veio o Projeto do Internacional para cá, fui um dos primeiros a votar favoravelmente. E hoje o empreendimento depende da aprovação deste Projeto, que autoriza a doação da área de 1.350 metros quadrados, porque, se não for comprovada a doação, o empreendimento até pode não sair. O empreendedor precisa regularizar a área para fazer os seus projetos.

Enfim, Ver. Dib, acho que está na hora de facilitarmos algumas peças. Não é pelo Grêmio, porque, se todo mundo souber o tamanho que tem o Grêmio, o tamanho daquilo que o Grêmio proporciona... Ontem, por exemplo, no jogo, Ver. Beto Moesch, Ver. Nelcir Tessaro, havia mais de duas mil pessoas trabalhando. Isso é o que Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense proporciona. Para mim, isso é motivo para defender este Projeto, para ele que seja aprovado, porque o Grêmio colabora com a Cidade, colabora muito com a Cidade! Se há alguém que abriu caminho para o Exterior, foi o Grêmio; ele foi o primeiro. O primeiro é o que marca, é o que fica. Vamos aprovar este Projeto junto com os meus companheiros.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerrada a discussão. Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 029/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLE nº 029/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu tomo a liberdade de me dirigir à Mesa, solicitando que ouça as Lideranças sobre a conveniência de, amanhã pela tarde, se fazer uma Sessão Extraordinária dedicada exclusivamente à votação do Orçamento.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, amanhã, nós temos três Sessões Solenes neste plenário: às 15 horas, às 17 horas e às 19 horas. Então, ficaria complicado desmarcar essas Sessões Solenes. Nós podemos fazer na quarta-feira, durante o dia. A minha proposição, Vereador, seria de abrirmos só a discussão, depois continuaríamos na quarta-feira a discussão do Orçamento e adentraríamos, durante a noite, em Sessão Extraordinária, votando por completo na quarta-feira.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu queria fazer um adendo, propondo que, em vez de ser amanhã à tarde, seja amanhã pela manhã.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Se os Srs. Vereadores concordam com uma Sessão Extraordinária na parte da manhã... (Pausa.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, há urgência na votação de um Projeto de Lei, referentemente ao DMAE, que dispõe sobre o parcelamento de contas atrasadas. O Projeto pode ser votado sem discussão nenhuma, não há preocupação, porque é para favorecer a comunidade e também para melhorar as condições de recebimento pelo DMAE.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): É o PLCE nº 011/10.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: É isso aí.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, a nossa proposta sobre o Orçamento é de que ele seja enfrentado e votado na quarta-feira. A nossa Bancada tem compromisso. E temos acordo com o Projeto do DMAE: sem discussão, com votação.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu faria a seguinte proposição: vamos votar o PLCE nº 011/10, mas vamos abrir e encerrar a discussão do Projeto do Orçamento, para priorizar o início na quarta-feira. Vamos apregoar a discussão do Orçamento no dia de hoje, porque, do contrário, ficará difícil; apenas para garantir que ele seja o primeiro Projeto na quarta-feira. Votamos agora o PLCE 011/10, do parcelamento do DMAE, Ver. Todeschini, abrimos a discussão e encerramos a Sessão e, na quarta-feira, continuaremos a discussão do Orçamento a partir das 14 horas.

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, como vai ser aprovado o Projeto do DMAE - damos acordo, pode ser aprovado sem discussão -, eu também queria incluir o Projeto das lupas, o PLL nº 067/10, um Projeto aprovado nas Comissões por unanimidade; proponho que não haja discussão também.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4118/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/10, que dispõe sobre parcelamento ordinário de créditos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a conceder redução da multa e dos juros de mora, para pagamento ou parcelamento das dívidas vencidas até 31 de outubro de 2010, e altera os arts. 44, 49 e 50 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 29-11-10.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCE nº 011/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1399/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/10, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que obriga os estabelecimentos que comercializem produtos de alimentação, de higiene ou de limpeza, bebidas ou remédios a disponibilizarem lupas aos seus clientes.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Marques: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 08-12-10.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 067/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3714/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/10, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2011. Com Emendas n^os 01 a 75, Subemendas n^os 01 às Emendas n^os 01 a 13, 16, 19, 20, 22, 32, 42 a 44, 48, 50, 55, 57, 59, 62 a 64 e 69, e Subemendas n^os 02 às Emendas n^os 12 e 16.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel:

a) pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 039/10.

b) pela aprovação das Emendas n^os 01, com Subemenda nº 01; 12, com Subemendas n^os 01 e 02; 16, com Subemendas n^os 01 e 02; 19, com Subemenda nº 01; 20, com Subemenda nº 01; 22, com Subemenda nº 01; 32, com Subemenda nº 01; 40; 42, com Subemenda nº 01; 43, com Subemenda nº 01; 44, com Subemenda nº 01; 48, com Subemenda nº 01; 50, com Subemenda nº 01; 55, com Subemenda nº 01; 57, com Subemenda nº 01; 59, com Subemenda nº 01; 61; 62, com Subemenda nº 01; 63, com Subemenda nº 01; 64, com Subemenda nº 01; 65; 66; 69, com Subemenda nº 01; 70 a 75.

c) pela rejeição das Emendas n^os 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 13, todas com Subemenda nº 01; 14, 15, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 45, 46, 47, 49, 51, 52, 53, 54, 56, 58, 60, 67 e 68.

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (art. 120, § 1º, do Regimento).

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE nº 039/10. (Pausa.)

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista que o nosso quórum está baixo - temos uma reunião sobre segurança e teremos que nos deslocar daqui -, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 17h43min): Conforme Requerimento da Verª Sofia Cavedon, solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Com treze Vereadores presentes, não há quórum para continuarmos a Ordem do Dia. Declaro encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 4227/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/10, que cria cargos em comissão e função gratificada na Administração Centralizada e altera a redação da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988. (Coordenador e Gestor)

PROC. Nº 4229/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/10, de autoria da Mesa Diretora, que denomina Auditório Ana Terra o espaço da Câmara Municipal de Porto Alegre conhecido como Plenário Ana Terra e revoga a Resolução nº 1.874, de 10 de dezembro de 2004.

PROC. Nº 4235/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/10, que cria 2 (duas) funções gratificadas e extingue 1 (uma) função gratificada na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e altera a redação da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores. (Auxiliar Técnico e Chefe de Unidade)

PROC. Nº 4240/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/10, que acrescenta § 4º ao art. 68 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, possibilitando a atribuição de função gratificada especial para postos de confiança do Gabinete de Planejamento Estratégico (GPE) do Gabinete do Prefeito (GP) e dá outras providências.

PROC. Nº 4243/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/10, que cria no Município de Porto Alegre o Fundo para Implementação do Programa de Redução Gradativa (FRGV) de Veículos de Tração Animal (VTAs) e Veículos de Tração Humana (VTHs), seu Conselho Gestor e dá outras providências.

PROC. Nº 4244/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/10, que institui o ano de 2011 como o “Ano da Inovação Padre Landell de Moura” no âmbito da política de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 4245/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/10, que estabelece finalidade básica e competências específicas para o Gabinete de Planejamento Estratégico (GPE) do Gabinete do Prefeito (GP), cria e extingue postos de confiança e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, neste espaço de tempo, eu vou fazer uma pequena exposição e abordagem sobre a questão dos estacionamentos subterrâneos aqui do Município de Porto Alegre. É algo que começou a ganhar destaque todo especial com a aprovação do Plano Diretor, a partir de uma proposta que apresentei autorizando a construção de estacionamentos subterrâneos aqui em Porto Alegre, especialmente no Centro. A ideia básica dessa nossa proposta sempre foi de que esses estacionamentos precisam ser públicos, precisam ser de acesso universal, para desafogar o trânsito; de que eles tenham preço acessível e viabilizem facilidades ao cidadão de Porto Alegre na chegada, por exemplo, ao Centro da Cidade.

Agora estamos acompanhando a movimentação, a notícia sobre a construção desses estacionamentos na Cidade. Chega a Copa do Mundo, e estamos percebendo que há, sim, uma movimentação para as chamadas PPPs, ou seja, as Parcerias Público-Privadas. Registro que uma das características positivas desses estacionamentos - há, sim, uma bela discussão na Cidade - é o melhorar a chegada das pessoas ao Centro e muito especialmente à noite. Acredito que, quando houver facilidade de se chegar ao coração da Cidade, nós viabilizaremos melhor a presença das pessoas no Centro e, repito, especialmente à noite.

Eu tive a oportunidade de ler nos últimos dias sobre a questão do estacionamento no Parque Farroupilha. Repito: o acesso deve ser universal, não devem ser garagens para poucos, a ideia é de que seja para muitos. Eu estava lendo que o estacionamento no Parque Farroupilha, debaixo do campo de futebol, seria reservado a moradores da área, a clientes do mercado do Bom Fim - está no jornal que li - e para eventos realizados no Auditório Araújo Vianna. Quero registrar que isso já não respeita aquela ideia original que eu, pessoalmente, tenho e que, acredito, todos nós teremos. Por quê? Na verdade, se nós reservarmos estacionamento no Parque Farroupilha apenas, por exemplo - é o que diz a notícia -, para os usuários de eventos no Araújo Vianna, quando não houver nenhum evento no Araújo Vianna, o que vai acontecer? A ideia é de que estacionamentos subterrâneos tenham acesso universal, com preço acessível, claro, respeitando os custos de construção e de sustentabilidade. E acho que uma das formas seria, por exemplo, a licitação para aqueles que ofereçam menor preço de estacionamento. Era isso. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu tenho muito tempo de Câmara para aceitar monitoramento de quem quer seja. Eu sou um indivíduo responsável, conheço as coisas da Cidade, confio nos meus Pares, confio no Prefeito e também confio no Simers, o Sindicato Médico, que sempre teve acesso a esta Casa, sempre foi recebido, as portas estão abertas, como hoje aconteceu pela manhã, quando eles simplesmente chegaram no meu gabinete, encontraram as portas abertas e foram recebidos com o carinho que merecem.

Agora, eu não posso admitir que, enviado um Projeto a esta Casa - esta Casa tem dois médicos -, o Simers, imediatamente, tenha recursos para colocar publicidade em todos os jornais da Cidade, publicidade com destaque e, ao mesmo tempo, de meia em meia hora, em várias emissoras de rádio, chamando a atenção dos Vereadores para que não se enganem com as promessas do “bom velhinho”. Eu não aceito esse tipo de monitoramento! Eu me considero responsável, considero-me capaz de estudar o que aqui está escrito e proposto pelo Prefeito, que, segundo o ofício do Simers, “autoriza a criação, pelo Executivo Municipal, do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família no âmbito do Município de Porto Alegre”. Dizem eles que isso aqui termina com o SUS. Uma pergunta que eu fiz aos médicos hoje de manhã: “Como vai terminar com o SUS se o SUS é atendido em diferentes hospitais da Cidade?”

Este Projeto não foi a iniciativa isolada de alguém, houve um estudo do Poder Público Municipal, que realizou reuniões com representantes do Ministério Público Estadual do Trabalho, do Tribunal de Contas, da Câmara Municipal de Vereadores, de várias entidades que congregam profissionais da área da Saúde - Simers, SOERGS, SERGS, CRO, Sindacs/RS e outros mais -, com o intuito de debater e formular uma proposta estruturante para a execução das atividades da Estratégia de Saúde da Família nesta Capital. Consequentemente, não havia a necessidade de monitoramento. Como eles têm acesso fácil aos Vereadores, poderiam até nos apresentar algumas dificuldades que encontraram na apresentação do Projeto, e nós poderíamos fazer emendas buscando equacionar e solucionar qualquer dúvida que eles pudessem colocar para todos nós.

Eu não vou aceitar monitoramento de parte alguma! Tenho profundo respeito pelos médicos, tenho dois filhos médicos e devo muitas atenções a médicos de Porto Alegre, pelo atendimento que me deram em momentos extremamente difíceis. Mas eu não aceito o monitoramento de nenhum deles, porque eu sou Vereador de Porto Alegre, eu represento a população porto-alegrense, eu conheço a cidade de Porto Alegre, eu sei das suas necessidades, e a proposta do Executivo não foi isolada, e sim estudada, para que se pudesse fazer um Projeto à altura das necessidades do Programa Estratégia de Saúde da Família. Portanto, eu peço aos médicos que venham dar as suas contribuições, e não a crítica ou o alerta que fazem aos Vereadores para não acreditarem na história do “bom velhinho”. Eu até que sou meio velhinho, mas não acredito em histórias, historietas e muito menos nesse tipo de procedimento. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão da ordem dos trabalhos daqui para diante. Primeiro, que cumpríssemos o período de Pauta, para depois enfrentarmos o Grande Expediente e as Comunicações, se for o caso. Imediatamente, entraríamos no período de Pauta.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Pauta já está aberta, Vereador.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; colegas Vereadores e Vereadoras, público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, meu sobrinho José Mário Corleone e sua esposa, Lisi, que estão aqui passeando um pouco em Porto Alegre, saúdo a todos.

Neste período de Liderança de oposição, Ver. João Antonio Dib, eu queria me referir a duas questões que são fundamentais. A uma delas Vossa Excelência se referiu há pouco, é a campanha que o Sindicato Médico está fazendo pela rádio, que eu também tive a felicidade de ouvir. Eles chamam a atenção do Vereador com relação ao Projeto de Lei que ora está tramitando nesta Casa, sobre a constituição de uma fundação para o Programa de Saúde da Família. Nós, obviamente, tivemos aqui na Casa, enquanto Comissão de Saúde e Meio Ambiente, uma reunião para saber quais eram as intenções do Governo com relação a esse Programa na nossa Cidade. Sabemos que é uma novela muito longa, há mais de quatro anos o Governo tenta equacionar o Programa de Saúde da Família, mas com projetos audaciosos que, na verdade, não atendem os interesses da categoria e muito menos a regularização dessa área. Portanto, o Sindicato Médico chama atenção com propriedade, porque há várias imperfeições no corpo do Projeto. Então, é importante que as Comissões se debrucem sobre o assunto, porque, da forma como foi apresentado pelo Governo, Ver. João Antonio Dib, será difícil aprovar o Projeto com o apoio da oposição.

E hoje, por outra razão, estiveram aqui os agentes de combate a endemias, de combate à dengue, os biólogos; eles reivindicam, com propriedade, o vale-alimentação para a categoria. Sabemos todos que esse programa envolve hoje, em Porto Alegre, 140 profissionais, e o Governo quer, na verdade, através de uma prova seletiva, ampliar para 300 profissionais. Esses profissionais, ao contrário das outras capitais do País, não recebem vale-alimentação, nem mesmo as quatro fichas do vale-transporte; possuem apenas duas fichas. Se eles saem às oito horas de casa e vão para o trabalho de campo, Ver. Toni Proença, retornando ao meio-dia, eles teriam de ter, no mínimo, quatro fichas de vale-transporte ou o vale-alimentação, porque, senão, parte do seu salário acaba sendo gasta em função da ação ou da profissão ora exercida.

Então, é um apelo que nós fazemos ao Governo mais uma vez; esperamos que dessa reunião, marcada no dia de hoje para a próxima terça-feira, às 15h30min, em consonância com o Governo e os profissionais, possa sair, sim, um resultado positivo, e que esta categoria seja contemplada com o vale-alimentação, até porque são profissionais da área da Saúde que merecem, sim, de uma certa forma, mais dignidade ao seu trabalho e à sua luta. Em nome da Bancada da oposição, incluindo aqui o PSOL, o PSB e o PT, nós fazemos esse apelo ao Governo Municipal, para que se sensibilize com essa causa, porque, segundo ele - o Governo Municipal -, isso já é de direito, isso já existe, mas, se nós olharmos no contracheque, veremos que não procede. Então, uma vez derrubado o veto ao vale-alimentação - que segundo o Governo já existe -, por que não dar? Senão, obviamente, poderão surgir inúmeras ações na Justiça para que esse direito seja reparado através de uma ação judicial, e isso nós não queremos. Queremos é dialogar com o Governo para garantir esse direito, para que os profissionais da área da Saúde, mais precisamente os coordenadores de campo, os biólogos e agentes de combate a endemias, passem a ter esse direito, que é constitucional. Pedimos o apoio e a sensibilidade dos Vereadores e, mais precisamente, do Governo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, nós temos, em 2ª Sessão de Pauta, para discussão preliminar, sete Projetos, todos eles de origem do Executivo. Eles fazem parte do compromisso que nós assumimos com o Prefeito de fazermos um esforço extra agora no mês de dezembro com a finalidade de enfrentá-los, votando-os. O compromisso não é de aprovar ou deixar de aprovar, mas, sim, de votar essas matérias.

Entre esses Projetos está o PLE nº 056/10, que cria os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada e altera a letra c do Anexo I, da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988. Há um projeto... Já fui informado pelo Ver. Sebastião Melo, de que ele virá à tribuna para se manifestar sobre o PLCE nº 014/10, que cria no Município de Porto Alegre o Fundo para a Implementação do Programa de Redução Gradativa de Veículos, de Veículos de Tração Animal, de Veículos de Tração Humana, seu Conselho Gestor e dá outras providências. Todos os Vereadores da Casa tem conhecimento disso, trata-se de uma consequência da chamada Lei das Carroças, que a Casa já aprovou há aproximadamente dois anos e que prevê uma série de providências durante um determinado período. O período inicial era de oito anos, acredito que ele já foi reduzido para seis. E, para a execução desse Projeto, naturalmente, precisa-se de alguma estrutura, que é o que está propondo o Executivo Municipal.

Eu não vou, agora, Ver. Sebastião Melo, adentrar com maior profundidade no assunto, porque vou preservar e assegurar essa prerrogativa a V. Exª, que foi o autor da matéria e, obviamente, tem que ter prioridade no exame. Já há uma opinião favorável a este Projeto em primeira discussão preliminar; V. Exª já tem, com relação a mim, o condão de me colocar numa posição de ampla simpatia com o Projeto. Evidentemente, se, ao contrário, V. Exª apresentar algum tipo de resistência, e isso é um alerta, é uma luzinha que se acende como um verdadeiro alerta à minha pessoa... Eu não tive o privilégio de votar o seu Projeto, mas incluo-me entre as inúmeras pessoas da Cidade que o saudaram como uma proposta coerente que buscava, em médio prazo, oferecer solução para um problema que é cada vez mais grave na Cidade.

Por isso deixo de me alongar nesse assunto e aproveito o pouco tempo que me resta, que é pequeno, para uma breve consideração a respeito do que está escrito no Processo nº 4.245, que é o Projeto de Lei do Executivo nº 059/10, que estabelece finalidade básica e competências específicas, Ver. Sebastião, para o Gabinete de Planejamento Estratégico do Gabinete do Prefeito, cria e extingue postos de confiança e dá outras providências. Um dos mais simpáticos integrantes do Planejamento Municipal, que é o arquiteto Breno, já esteve aqui pedindo que nós encarássemos esse assunto com simpatia. Acho que é um assunto que temos que esmiuçar, até porque a nossa ideia, Ver. Sebastião - a seu pedido fiz uma Emenda no Plano Diretor comprometendo o Município a instituir o nosso instituto de Planejamento Municipal -, eu não sei se seria...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente Mauro Pinheiro, colegas Vereadores Cecchim, Adeli, Toni Proença, Dr. Thiago e queridíssimo Reginaldo da Luz Pujol, essa matéria nos remete a uma digressão. Em 1990, Ver. Toni, na gestão Olívio Dutra, a Cidade fez a opção de começar a separar o lixo; o bairro Bom Fim foi o primeiro Bairro da Cidade que começou a dar a sua contribuição. Foi uma longa caminhada, eu diria vintenária. E aqui há duas questões. Há uma questão social, porque ninguém é carroceiro e carrinheiro porque quer. Nós somos um País muito rico, com uma péssima distribuição de renda, e se expressam entre vários vetores essas desigualdades: quando você vê pessoas vivendo dos lixões, outros pilotando carroças para sobreviver, os carrinheiros puxando os carrinhos. Mas, se em nome da questão social, a Cidade não puder tomar decisão, bom, a Cidade virará um inferno. Se assim fosse, deixaríamos que os camelôs continuassem na rua, que as pessoas continuassem morando debaixo das pontes, ocupando as praças, que as carroças tomassem conta.

Então eu diria, em primeiro lugar, quero repetir - e não vai nenhuma crítica ao Governo atual ou ao que passou -, que, na verdade, não precisaria de lei para isso, Ver. Idenir Cecchim; precisaria de atitudes, primeiro para não deixar chegar aonde chegou, e, para começar a resolver, não precisaria, Ver. Mauro Pinheiro, ter lei. Mas, com a questão omissiva dos Governos ou permissiva dos Governos, a Casa Legislativa, que é a consciência da Cidade, produziu uma lei - eu diria, Ver. Adeli Sell, que V. Exª ajudou muito nisso; V. Exª estava aqui, o Ver. Toni Proença não estava aqui, o Ver. Idenir Cecchim não estava aqui.

Nós poderíamos ter feito uma lei simplesmente dizendo o seguinte: “Em sendo aprovada, fica terminante proibida a circulação de carroças”. E teríamos criado uma questão social gravíssima, protestos e mais isso e mais aquilo. Mas não, nós fizemos uma coisa chamada redução gradativa das carroças. O que significa isso? Nós indicamos ao Paço Municipal que ele tem etapas a cumprir. E aí eu quero dizer o que eu já disse a vários do Governo, disse ao meu amigo Busatto - Ver. Toni Proença, V. Exª ocupou lá o cargo de Secretário -, a ele eu disse várias vezes: “Na verdade, a lei não saiu do papel”. Nenhum carroceiro foi cadastrado até agora, passaram-se setembro de 2008, setembro de 2009, setembro de 2010, e nenhum carroceiro foi cadastrado. Nenhum carroceiro foi cadastrado! A lei levou um ano e meio para ser regulamentada. Será que era necessário um ano e meio para regulamentar uma lei, Presidente? Eu sou muito leal ao meu Governo, mas, acima de ser leal ao meu Governo, sou leal ao meu País, à minha Cidade, e eu acho que o Governo está errando nisso aqui.

O Governo manda um Fundo fruto da pressão - eu fiz pressão sobre isso, o Ver. Beto Moesch comandou uma Comissão Especial. Acho que aqui tem uma discussão pontual. O Secretário Cappellari me ligou, convidando-me para tomar um café, e eu disse: “Tudo bem, o senhor vem aqui, ou eu vou aí. Não há problema nenhum”. Porque dei uma entrevista em uma emissora dizendo que ficava de bom tamanho se nós carimbássemos 10% das multas de trânsito para colocar no Fundo. Eu acho isso um gesto. Se a Cidade pune aqueles infratores com alguns milhões anualmente; se eu quero, realmente, enfrentar a questão das carroças, será que não é razoável? É claro que um Fundo é genérico. O Fundo fala, por exemplo, em doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, recursos oriundos das transações penais, medidas compensatórias e termos de ajustamento de conduta, firmados com o Ministério Público. Isso aqui deve dar uns cem, trezentos, quatrocentos reais por mês. Fala em recursos oriundos da aplicação de multas e penalidades previstas no regulamento da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para animais domésticos.

Gostaria de saudar o competente Secretário do Planejamento Márcio Bins Ely.

Eu quero dizer a V. Exª, Ver. Reginaldo Pujol, que me antecedeu, e aos demais Vereadores: acho que não apresenta maiores polêmicas a questão do Fundo, mas acho, Ver. Idenir Cecchim, Ver. Toni Proença, Ver. Márcio Bins Ely, sinceramente - não serei mais Vereador na época, porque temos dois anos pela frente, como todos aqui -, que nesse ritmo o Secretário Busatto... Ele assumiu e disse - está na ata da Comissão Especial e está no Jornal do Comércio: “O Prefeito vai antecipar o cumprimento da Lei para 2014”! Palavra dele, procurador pleno e potencial, por procuração pública do Prefeito. Eu acredito no Busatto, e a lei vai ser antecipada para 2014, mas eu quero dizer que, se não acelerar, ela não será cumprida nem em 2014. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Adeli Sell está com palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Mauro Pinheiro, colegas Vereadoras e Vereadores, Ver. Sebastião Melo, acho que fui enganado. Quando eu fiz aprovar aqui - e os colegas aprovaram comigo, por unanimidade - a criação de cursos de reciclagem, de reaproveitamento em outra atividade produtiva, já estava embutido o Fundo. Eu achei que o Prefeito, simplesmente, iria fazer uma regulamentação da minha lei. Agora, o Prefeito faz uma nova lei. Tudo bem, pode até fazer, mas tem que revogar a minha e incluir os outros pontos nela. Ou alguém assessorou mal o Prefeito. Não sei quem é o assessor jurídico do Gabinete do Prefeito. É um problema. Ou nós não aprovamos aqui a minha lei? Inclusive, ela foi sancionada. Eu divulguei, todo o mundo gostou, só faltava, de fato, a regulamentação.

Eu acho que, de fato, Ver. Sebastião Melo, está muito genérico, mas quero acreditar no Prefeito. Quero acreditar no Prefeito, até porque ele sempre se postou do lado daqueles que defendem os animais. Vimos inclusive o Cappellari fazendo um gesto muito bonito - saiu nos jornais da semana -, doando três cavalos para os índios charruas. Todo o mundo sabe que os charruas gostavam muito de montar esses animais. Tenho certeza absoluta de que os índios vão cuidar devidamente desses bichos ali na Zona Sul. Até porque conheço o local onde eles estão. Agora, temos que pensar no homem, na mulher, no carroceiro, no carrinheiro. Esses, sim, precisam de cursos de aperfeiçoamento. Nós temos um grave problema em Porto Alegre, que é a falta de capacitação das pessoas. Vemos muita briga sobre Fundos, vemos muitos cursos que não dão em absolutamente nada.

Quero propor, Ver. Sebastião Melo, que a Câmara Municipal, com no mínimo duas pessoas - um da base do Governo e outro de fora da base do Governo - seja convidada... Nós queremos ser convidados; podem ser mais pessoas, mas no mínimo duas, para que acompanhemos esses cursos. Que a gente possa inclusive dizer ao Prefeito... Porque acho que o Vereador fiscaliza, é ele que pode dizer para o Prefeito: “Prefeito, esses cursos não vão dar em nada!” Eu fui Secretário da SMIC. Quando cheguei lá, Ver. Idenir Cecchim, havia um curso sobre o Programa Especial de Treinamento - PET. E uma entidade aqui da entrada da Cidade estava dando o curso de formação para pedreiro. Picaretagem! O Vereador falou a palavra, eu simplesmente a repeti - não podemos ficar com melindres para dizer neste microfone certas palavras chulas. Eu vou repetir: picaretagem. Porque, dos 25 que começaram o curso, a professora apresentou-me quatro, pedindo, implorando que eu tentasse ver, com algum construtor da Cidade, a colocação deles pelo menos como auxiliares, para fazer qualquer coisa, para, de fato, eles lá aprenderem. Foi o que, generosamente, um amigo meu conseguiu numa dessas empresas.

Os cursos têm que ser para valer, como foi feito pelo projeto Mulheres em Construção em Canoas e em Caxias do Sul, um do Governo do PT; outro, do Governo do PMDB. O mesmo curso do Governo Federal: Mulheres em Construção. Praticamente todas as alunas estão empregadas, porque é um bom curso, não tem picaretagem, não tem subterfúgios; as pessoas estão com pessoas que sabem trabalhar na construção civil, que têm capacitação, ou como alguns, atualmente, gostam dizer: têm expertise. Temos que ter capacitação; esta é a palavra num bom português: capacitação! Gente para trabalhar na construção civil, gente para trabalhar em bar, restaurante, gente para trabalhar na cozinha - não temos. Não temos pessoas capacitadas para trabalhar como empregadas domésticas! Ou alguém, aqui, vai querer me enganar dizendo que nós temos um monte de gente disposta a trabalhar na casa de alguém, fazer limpeza, passar roupa? Não tem, o mercado tem um problema. Imaginem, agora nós vamos capacitar carroceiros, esposa de carroceiro, marido de carroceira, porque há mulher carroceira; são crianças, jovens, que têm que estar na escola. É jogo duro! Por isso, sou favorável ao Fundo, vou votar favoravelmente. Agora, vou acompanhar diuturnamente, porque quero ver essas pessoas trabalhando decentemente, não em cima de carroça!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, que nos conduz e coordena a todos no dia de hoje; Srs. Vereadores Idenir Cecchim, Sebastião Melo, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago e Adeli Sell, antes de entrar na discussão de Pauta, eu queria fazer uma solicitação ao Presidente: que esta Casa encaminhe um expediente ao Ministério da Cultura apoiando a liberação das Emendas que foram construídas por vários parlamentares gaúchos para a construção do Centro Cultural da Terreira da Tribo. Uma obra de 1.300m², importantíssima, é um anseio antigo não só dos componentes da Terreira, mas de toda a população de Porto Alegre. São Emendas propostas pelo Senador Zambiasi, pelos Deputados Vieira da Cunha, Maria do Rosário, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Proença, Luciana Genro e Germano Bonow. Se esta Casa pudesse oficiar ao Ministério da Cultura, no intuito de apoiar a liberação dessas emendas, certamente a Cidade ganharia muito com isso. E a Cidade tem até o apoio do meu amigo Caco Coelho, Diretor da Usina do Gasômetro.

A Cidade também ganharia, Vereadores Adeli Sell e Sebastião Melo, se além de aprovar esse Fundo - certamente aprovaremos, porque é um Fundo fomento a redução gradativa animal e da tração humana em Porto Alegre -, tivéssemos também um programa ousado, Ver. Sebastião Melo. No sábado passado, aqui na Usina do Gasômetro, fez-se uma feira, Ver. Aldacir José Oliboni, de recolhimento de lixo eletrônico. Descarte de computadores, impressoras, equipamentos eletrônicos, material que, muitas vezes, a população, por falta de informação, de cultura e até de educação, termina descartando em local inadequado, e eles vão parar nos lixões da Cidade. São equipamentos altamente poluentes do meio ambiente. Tenho até uma lei tramitando na Câmara que disciplina o que hoje se chama de logística reversa, obrigando quem comercializa ou produz lixo eletrônico a estabelecer possibilidades, através de um convênio com a Prefeitura, no sentido de que a população saiba onde descartar, ou que eles próprios tenham um sistema e uma logística de recolhimento desse lixo.

Pois muito bem, Ver. Adeli Sell, podia a Prefeitura utilizar parte desses carroceiros para um projeto como esse. Certamente, a Prefeitura vai ter que gastar algum recurso, vai ter que terceirizar esse serviço, e ela podia fazer isso através de pequenas cooperativas formadas pelos que hoje são carroceiros e carrinheiros, como são chamados. Nós vamos ter agora a oportunidade de recursos, de financiamentos, haverá muita verba por ocasião dos Projetos visando a Copa do Mundo em 2014. Então, eu acho que nós podemos ter projetos ousados, podemos avançar um pouco no estabelecimento de políticas que ajudem na redução gradativa da tração animal e da tração humana em Porto Alegre, podemos ir muito além do curso de artesão, do curso de capacitação. Em relação ao curso de capacitação, esses tempos, na Ilha, uma senhora me disse: “Mas, Vereador, por favor! Não me venha com curso de capacitação, porque as cômodas lá de casa têm três ou quatro gavetas cheias de diplomas de curso de capacitação, e eu não sei para que servem, não consigo utilizá-los para gerar renda e trabalho para a minha família, por isso nós continuamos com as carroças”.

Então, acho que estamos no caminho certo, só temos que ousar um pouco mais, empreender um pouco mais e tentar construir alternativas realmente inovadoras. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Vereador, gostaria de encaminhar junto com V. Exª e sugerir que, em vez de a Mesa fazer um Requerimento, o senhor fizesse uma Moção de Apoio para ser votada de forma democrática pelos Vereadores desta Casa, para todos participarem votando. Tenho certeza de que é importante darmos apoio à Emenda dos Deputados para a Cultura.

O SR. TONI PROENÇA: Vereador, acato a sugestão de V. Exª e já estou providenciando. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. IDENIR CECCHIM: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadores que estão atentamente debatendo esse assunto; Ver. Sebastião Melo; saudação ao Ver. Marcio Bins Ely, Secretário do Planejamento que está nos visitando; Ver. Toni Proença, Ver. Dr. Thiago e o Ver. Adeli Sell, que também estão tratando desse assunto. É um assunto realmente importante, Ver. Sebastião Melo; V. Exª, atendendo a um reclame da Cidade, apresentou esse Projeto da retirada das carroças. Parecia que ia demorar muitos anos, mas já se passou metade do tempo, então não eram tantos anos assim.

Eu quero dizer que a ideia da criação do Fundo me agrada, mas acho que a solução o próprio Ver. Adeli Sell e o Ver. Mauro Pinheiro, que está presidindo a Sessão, devem ter uma certa facilidade para conseguir. Existe tanta Bolsa Família por esse Brasil afora, se o Ministro que cuida dessa pasta cuidar um pouquinho dos desvios, eu acho que não haverá nenhum lugar mais apropriado para se aplicar o Bolsa Família do que nas famílias dos carroceiros. Ali se faz o verdadeiro Bolsa Família. Que se veja quanto ganha um carroceiro durante o mês, e ali, sim, o Governo Federal tem que comparecer com o Programa.

Acho que o Secretário Busatto certamente já fez isso; ele, que é atento aos programas do Governo Federal, já deve ter pensado nisto: Bolsa Família para os carroceiros de Porto Alegre. O carroceiro que sai recebe o Bolsa Família para a sua família, faz jus ao nome: Bolsa Família. Seria para aqueles que precisam, para aqueles que correm o risco, para aqueles que têm os seus filhos nas carroças, para aquele que tem a sua esposa na carroça, para o pai e para a mãe que não conseguem cuidar dos seus filhos, porque têm que andar na carroça de madrugada. Às 4h30min, às 5h, ouve-se o andar dos cavalos pela Av. Cristóvão Colombo e por todas as avenidas de Porto Alegre, são eles recolhendo o lixo para vender. Muitas vezes, os pobres dos carroceiros têm alguma tentação extra, que é o relógio d’água, é o bujão de gás, eles precisam sobreviver, mas que o Governo Federal tem que cuidar disso, ele tem. Tem que comparecer a esse Fundo com o Bolsa Família, para garantir o dia a dia, para garantir a sobrevivência dessas famílias.

Agradou-me uma proposta do Ver. Sebastião no sentido de recolher parte das multas para o Fundo. O motorista quer retirar as carroças das ruas; eu também quero, o Presidente Mauro também quer, assim também o Ver. Toni, o Ver. Melo; todos nós queremos tirar as carroças das ruas. Então, se uma parte daquelas multas para os maus condutores for para esse Fundo, acho que se fará justiça dos dois lados. Quando se determinarem serviços comunitários para os maus condutores, que também coloquem recursos nesse Fundo, ou que se faça gerar alguma renda em benefício desses carroceiros, que ainda não foram cadastrados, lamentavelmente. Esse assunto está acompanhando a construção do Camelódromo, Ver. Sebastião Melo. Nós já construímos o Camelódromo, que é para mais de mil camelôs no Centro, já está resolvido - com alguns problemas que estão sendo solucionados -, e as carroças realmente ainda estão ali como um problema social. Mas tenho certeza de que a Bancada do PT vai ajudar a construir, junto ao Fundo, a participação do Bolsa Família para garantir a sobrevivência.

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, eu agradeço. Só quero fazer um adendo: deve ser pela falta de tempo, porque o Governo Fortunati assumiu agora há pouco. Portanto, eu deposito esse atraso ao meu querido amigo Prefeito Fogaça, nosso querido companheiro, porque, afinal de contas, também teve parte do Governo dele. Não estou culpando o Prefeito, acho que é pela estrutura de Governo, até porque o Governo Fogaça e o Governo Fortunati delegaram, e aqueles que receberem a delegação têm que agir.

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Vereador. Certamente, é uma falha e uma demora de todos nós, da equipe, da cidade de Porto Alegre, que precisa resolver urgentemente a questão da retirada das carroças das ruas.

Eu estive, na semana passada, em Roma, Ver. Sebastião Melo. Lá eles acharam a solução: no centro histórico, onde as ruas são estreitas, há um carrinho pequeno, o que já foi proposto anos atrás, mas não é para o catador de papel comprar; são carrinhos da Prefeitura. Que seja do DMLU, que esse material seja aproveitado, junto com o dinheiro do Bolsa Família, para se retirar as carroças das ruas. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Encerrada a discussão da Pauta.

Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h28min.)

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